Lei 13.465/2017

Três ações no STF questionam nova lei de regularização rural e urbana

As três ações têm como relator o ministro Luiz Fux e questionam diversos aspectos da lei

São agora três as ações de inconstitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de derrubar diversos artigos da nova lei (13.465/2017) que dispõe sobre a regularização rural e urbana; trata da regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; e institui mecanismos para “aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis […]

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