Bárbara Lobato

Após mais de uma hora de debate entre os ministros Luis Felipe Salomão e Herman Benjamin — o último relator da ação contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel —, o julgamento sobre a necessidade ou não de autorização da Assembleia Legislativa para processar o governador foi suspenso, mais uma vez, agora pelo pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia. 
Em junho deste ano o ministro Salomão pediu vista por entender que haveria necessidade de se aprofundar mais sobre a jurisprudência do caso. A Corte Especial julga o processo envolvendo o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter recebido propina da montadora CAOA. Trata-se da Operação Acrônimo, que teve início em maio de 2015 com a investigação de recebimento de vantagens pelo governador mineiro quando comandava o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
<a title="Pedido de vista adia decisão do STJ sobre Pimentel na Acrônimo" href="https://www.jota.info/ao-vivo-corte-especial-stj-julga-denuncia-contra-pimentel-na-acronimo">+ JOTA: </a><a title="Pedido de vista adia decisão do STJ sobre Pimentel na Acrônimo" href="https://www.jota.info/ao-vivo-corte-especial-stj-julga-denuncia-contra-pimentel-na-acronimo">Pedido de vista adia decisão do STJ sobre Pimentel na Acrônimo</a>
Antes do julgamento chegar ao mérito, os ministros analisam se a Assembleia Legislativa de Minas Gerais precisa autorizar o processamento de Pimentel  e se o recebimento da denúncia pelo STJ retiraria o governador do cargo. O relator do caso, ministro Herman Benjamin, já votou pela desnecessidade de autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para abrir processo contra o governador.
O voto do ministro Salomão foi extenso: quase 40 páginas e cerca de uma hora para a leitura da argumentação. Em um dos trechos do voto, o ministro salienta que “qualquer alteração brusca na jurisprudência da Corte, modificando o entendimento consolidado para assentar que, no caso, diante da ausência de norma especifica da Constituição do Estado de Minas Gerais, estaria esta Corte Superior autorizada a prosseguir com a análise da denúncia contra o agravante, por fato praticado ainda durante a jurisprudência consolidada que exigia, parece que causa gravame ao ora investigado, de tal sorte a surpresa de alteração justamente em sua denúncia”. 
“Não parece razoável aplicar a tese de imediato, caso prevaleça a posição defendida pelo eminente e culto relator, mas somente para fatos ocorridos a partir da mudança jurisprudencial da Corte, sob pena de grave prejuízo ao imputado”, finaliza o voto do ministro Salomão. 
O ministro Benjamin, após exposição do voto do ministro Salomão, foi enfático na contra-argumentação: “Não podemos decidir com outro olhar? Porque se não pudermos, temos que aplicar o voto do ministro Salomão. A manobra de dizer que só tem um precedente, não é bem assim. Todos os demais estados exigem a autorização e porque Minas seria diferente? É uma discussão de simetria”. 
Respondendo ao ministro Benjamin,  Salomão disse entender ser necessária a prévia autorização legislativa, independentemente do crime imputado. “Ignorar a necessidade de pedir autorização aos representantes do povo de um Estado para processar criminalmente seu governador e criar risco de destitui-lo do cargo, é, a meu juízo, meio inadequado para fazer prevalecer o sentimento de justiça e democracia, havendo outros mecanismos para preservar esses valores”, diz um trecho do voto. 
Para o relator do caso, a Constituição mineira “expressamente afasta” a necessidade de autorização prévia para processamento. O ministro destacou que há várias constituições estaduais que trazem dispositivo expresso exigindo a prévia licença da Assembléia Legislativa para a abertura da ação penal e que o STJ, inclusive, já analisou recursos sobre o tema. Porém, está é a primeira vez que a Corte analisa recurso sobre a possibilidade de processamento sem o aval do Poder Legislativo local. 
Benjamin entendeu que o recebimento da denúncia pelo STJ não pode retirar um governador do cargo. Na prática, segundo Benjamin, Pimentel poderia ser processado sem autorização da Assembleia Legislativa, mas só poderia ser afastado após uma decisão final, de mérito, do STJ sobre as irregularidades supostamente cometidas por ele. Ou seja, com fundamentação jurídica e que tende a ser inédita já que não há outro precedente desta natureza em nenhum outro tribunal.
Ainda não há data definida para o retorno do julgamento na pauta do STJ.

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Ainda não há data definida para o retorno do julgamento na pauta do STJ

Debate entre ministros no STJ resulta em novo pedido de vista sobre Pimentel

Ainda não há data definida para o retorno do julgamento na pauta do STJ