O Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (13), em recurso repetitivo, que presos dos regimes fechado e semiaberto têm direito a redução da pena pelos dias trabalhados fora do estabelecimento prisional. Por unanimidade, os ministros da terceira seção da Corte entenderam que o benefício não seria restrito aos detentos que laboram dentro dos presídios, vinculados à administração carcerária.
"A ausência de oferta de trabalho intra muros não pode ser ônus ao preso", afirmou o ministro Rogerio Schietti, relator do REsp 1381315, acrescentando que o artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP) não pode ser interpretada restritivamente. "A remição da pena espelha a função ressocializadora da LEP reduzindo reincidência e risco de degradação física do preso", completou.
Com a definição em repetitivo, a decisão servirá como orientação para o Judiciário.
O caso chegou ao STJ a partir de recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro contra decisão do tribunal de justiça do Rio de Janeiro favorável à concessão do benefício. Apesar de ter autorizado o trabalho externo do preso, o juiz de primeira instância não permitiu a redução da pena por entender que ela se aplicaria apenas a trabalho interno supervisionado pela autoridade carcerária. "É uma contradição", afirmou o ministro Schietti.
De acordo com a defensoria pública, o apenado havia trabalhado 2.150 dias, o que lhe garantia redução de 718 dias ou quase 2 anos de desconto na pena. Ele fora condenado a 35 de prisão. A LEP prevê um dia a menos de pena para cada três trabalhados.
Para a defensoria pública, que atuou como amicus curiae, discussão sobre a amplitude das hipóteses de demissão deve levar em conta a situação do sistema carcerário do Brasil: 500 mil presos - quarta maior população carcerária do mundo-, déficit de 200 mil vagas e 370 mandados de prisão a serem cumpridos. "A medida é para para a sociedade, o preso e até para o Estado, pois teria reduzidos os custos com os detentos", defendeu o órgão.
Segundo o MP-RJ, só o trabalho interno fiscalizado pela autoridade carcerária geraria direito à remição. Em parecer, o Ministério Público Federal se manifestou contrário à tese do MP estadual. Para o STJ, nas atividades externas é função do empregador fazer a supervisão do trabalho e da administração carcerária a fiscalização sobre a regularidade do trabalho.
Mensalão
Réus no julgamento do mensalão foram beneficiados com redução nas penas por trabalharem externamente. O ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, por exemplo, começou a trabalhar em um escritório de advocacia quase oito meses depois de condenado por corrupção. Valdemar Costa Neto e Bispo Rodrigues também foram autorizados a trabalhar em um restaurante e uma rádio, respectivamente. O ex-deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) também obteve desconto nos dias da pena por trabalhar como auxiliar jurídico de um escritório de advocacia de Brasília.

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JOTA

Para ministros, benefício não é restrito a tarefas dentro do presídio

Trabalho externo também reduz pena, decide STJ

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