Luis Viviani

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de declaração de legalidade do jogos de pôquer organizados pela empresa Infiniti Brasil. A 4ª Turma entendeu que a atividade é considerada lícita e por isso não precisa de garantias do Judiciário para seu funcionamento. 
A empresa, que tem intenção de realizar torneios do jogo presenciais e via internet, declarou que, apesar de se tratar de uma atividade lícita e com autorização de órgãos administrativos para seu funcionamento, seria necessária uma garantia jurisdicional para evitar o risco de sofrer atitude temerária por parte de autoridades policiais.
A justificativa é de que, apesar de afirmar que o prêmio pago nos eventos será obtido exclusivamente a partir das inscrições dos participantes e de eventuais patrocínios, há um preconceito muito grande contra a referida atividade.
O pedido foi negado pela Justiça Federal de Curitiba, que entendeu não haver pretensão que justifique a ação da parte autora. A empresa recorreu, mas o TRF4 negou, por unanimidade, provimento à apelação.
Não é crível necessidade de intervenção da Justiça
O desembargador federal e relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle seguiu entendimento da primeira instância e reconheceu que não houve interesse de agir para o processo. O interesse de agir deduz que a parte pode sofrer prejuízo se não propor sua demanda, e com isso necessitaria da intervenção do Judiciário como remédio.
“Com efeito, penso que não assiste razão à apelante. Não verifico a existência de interesse de agir, pois a atividade desenvolvida pela parte autora, além de lícita, detém todas as autorizações para o seu funcionamento. Portanto, não é crível que a mera alegação de eventual preconceito em face dessa atividade resulte na necessidade da intervenção judiciário para o seu funcionamento”, escreveu o desembargador em seu voto.
Além disso, Aurvalle adotou o parecer na íntegra do representante do Ministério Público, Luiz Carlos Weber, como fundamento da decisão.
Trecho: “O Poder Judiciário não é órgão jurídico consultivo dos jurisdicionados e somente lhe cabe atuar quando presente o interesse processual. No vigente estado de coisas não é possível sequer identificar quais são todos os entes da Administração Pública (federais, estaduais e municipais) que haveriam de compor o polo passivo do feito em razão de um possível oferecimento de resistência ao quanto pretende a empresa demandante. Assim, inexistindo interesse processual, correto a decisão singular extintiva do feito.”
Decisão consolida pôquer como modalidade lícita
O advogado Edgar Lenzi, do escritório Lenzi Advocacia, que representou a empresa, disse que não irá recorrer, pois ficou claro que a modalidade de pôquer, bem como os torneios, é lícita.
“A intenção da empresa que representamos é trabalhar no mercado brasileiro sem riscos que possam ocorrer por partes policiais, pois no Brasil ainda estamos sujeitos à interpretação subjetiva, ainda mais quando tratamos de algo não totalmente regulamentado”, explica.
Além disso, afirmou que a decisão ratificou o entendimento já sabido,  mesmo ao considerar a falta de interesse de agir.
“A atividade é lícita, e está consolidado pelo Judiciário, que entendeu que nem se precisa discutir isso no processo. A decisão não tem o mesmo efeito que uma sentença declaratória, mas interpretando do ponto de vista jurídico, podemos entender que é similar”, acrescenta.
Processo Nº 5015445-48.2015.4.04.7000/TRF

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JOTA

TRF da 4ª Região decidiu que não houve interesse de agir

Torneios de pôquer não precisam de autorização do Judiciário

TRF da 4ª Região decidiu que não houve interesse de agir