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Juliana Matias

Arthur Guimarães

O ministro Dias Toffoli, do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, suspendeu na última quarta-feira (6/9) todos os processos que tratam da competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para editar normas sobre a restrição à importação e comercialização de cigarros, em especial as contidas em uma resolução que proibiu o uso de aditivos no produto. Os processos estão suspensos até o julgamento definitivo do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6262831">ARE 1.348.238</a>.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias">Com notícias direto da ANVISA e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para grandes empresas do setor. Conheça!</a></h3>
Trata-se de um recurso interposto pela Cia Sulamericana de Tabacos que questiona a RDC 14/2012 da Anvisa, que definiu normas e padrões técnicos sobre limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros, além de restringir o uso de aditivos. A empresa argumenta que a agência reguladora não poderia, por meio de ato regulamentador, criar regras não previstas em lei. O Tribunal decidiu pela existência de repercussão geral do tema no último mês de junho.
A suspensão nacional dos processos atende a um pedido feito pela Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo). A entidade sustentou que a medida é necessária para evitar decisões com soluções divergentes para o mesmo conflito.
Alega ainda que o TRF1 está para julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 0046408-58.2012.4.01.3300, proposto pela Anvisa. No processo, há a determinação do sobrestamento de todos os processos em trâmite perante o TRF1 até a conclusão do julgamento do incidente e que, sendo mantido esse julgamento, “todos os processos em trâmite perante o TRF1 terão seu processamento retomado justamente em um momento em que o STF pretende adotar posicionamento definitivo sobre o tema”, afirma a Abifumo no documento.
Ao atender o pedido da Abifumo, Toffoli afirmou que "existe o sério risco de serem proferidas decisões conflitantes. Tal quadro enseja insegurança jurídica bem como distorções concorrenciais". O ministro ainda destacou que "a necessidade de 
observância imediata das normas debatidas ensejaria paralisação de 
fábricas, 'que contam com milhares de colaboradores diretos e indiretos, 
que perderão seus empregos em massa”. A medida vale até o julgamento definitivo do recurso.

cigarros

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JOTA

Ações ficam suspensas até o julgamento definitivo de recurso sobre o tema no STF

Toffoli suspende processos sobre resolução da Anvisa que proibiu aditivos em cigarros

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