Luiz Orlando Carneiro

O voto distrital para municípios com mais de 200 mil eleitores, eleições majoritárias (e não proporcionais) para a Câmara dos Deputado, a reintrodução da chamada cláusula de barreira (ou de desempenho) e da verticalização das alianças partidárias, o financiamento empresarial das campanhas com limites de teto mais rígidos.
Estas propostas para a reforma política a ser discutida e votada pelo Congresso na nova legislatura mereceram, com maior ou menor ênfase, o apoio do vice-presidente da República, Michel Temer, do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli (também presidente do Tribunal Superior Eleitoral) e do senador eleito José Serra (PSDB-SP), em painel realizado, nesta quinta-feira (27/11), em Brasília, no âmbito do 17º Congresso Brasiliense de Direito Constitucional.
O congresso, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), reuniu mais de mil pessoas, nos seus dois primeiros dias, e tem, como tema geral, “O Constitucionalismo no Brasil: Os próximos 25 anos”.  O evento começou na noite de quarta-feira, com homenagem ao ministro Paulo Brossard, que recebeu o título de doutor honoris causa da Escola de Direito de Brasília, e termina nesta sexta-feira (28/11), com conferência do constitucionalista José Joaquim Gomes Canotilho, da Universidade de Coimbra, e “conclusões propositivas” do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal e professor do IDP.
José Serra
Na primeira manifestação do painel sobre reforma política, o senador eleito José Serra analisou, inicialmente, os perigos do regime presidencialista quando o chefe de Estado e chefe de governo exerce o seu poder com a “cooptação sistemática da base aliada”. E comentou: “A democracia é o regime que deve servir a todos, e não aos interesses corporativos. Deve ser vivida sem stress, como o ar que se respira”.
Defendeu o voto distrital para fortalecer a representatividade dos parlamentares e, também, para tornar muito mais baratas as campanhas eleitorais, e evitar a prevalência do poder econômico. No entanto, como não vê, no momento, condições políticas para modificação tão radical, propõe que o voto distrital venha a ser introduzido – já para as eleições municipais de 2016 – nos municípios com mais de 200 mil eleitores. O senador eleito e ex-governador de São Paulo sempre defendeu o voto distrital misto (voto em lista e distrital).
Serra também é favorável a uma reforma drástica do horário eleitoral “gratuito” no rádio e na televisão, já que a produção dos programas dos candidatos à Presidência da República e aos governos estaduais envolve muito dinheiro. Segundo ele, na última campanha, em São Paulo, foram gastos R$ 6,5 bilhões.
Quanto ao financiamento das campanhas por empresas, José Serra acha que não deve haver proibição radical, mas sim limites bem definidos. Ele lembrou que a questão está para ser decidida pelo STF, em ação de inconstitucionalidade proposta pela OAB. Esta ação teve o julgamento suspenso em abril, com pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, quando seis ministros já tinham votado a favor da proibição das contribuições por pessoas jurídicas.
Toffoli
Na sua intervenção, o ministro Dias Toffoli, presidente do TSE, afirmou que “o atual sistema eleitoral está falido”, e que um retrato disso é o fato de que, no novo Congresso, estarão representados 28 partidos - um aumento de seis “nanicos” com relação à atual representação.  A seu ver, “não adianta tentar fazer uma reforma contra a realidade do mundo político, que é o mundo real”. Ele acrescentou que os partidos no Brasil não têm, propriamente, o “caráter nacional” exigido pela Constituição, sendo os grandes partidos – e citou o PMDB – “confederações de partidos locais”. E citou o exemplo das “bancadas regionais” que, muitas vezes, não aceitam decisões das direções partidárias nacionais.
Assim, posicionou-se a favor do restabelecimento da chamada cláusula de barreira, que o STF declarou inconstitucional em 2006. “Esta discussão é imperiosa” – ressaltou.
Quanto ao financiamento dos partidos e campanhas por empresas, Toffoli – que votou pela proibição da permissão atual no julgamento interrompido no STF – entende que o limite geral de 2% sobre o faturamento bruto iguala grandes e pequenas empresas, o que desequilibra o processo eleitoral. Ele citou que a JBS – uma grande empresa de alimentos – doou R$ 353 milhões na última campanha eleitoral, dentro dos 2% previstos na legislação. Assim, mudaria de posição se houvesse um teto uniforme, nivelado por baixo.
Temer
O vice-presidente da República, Michel Temer, jurista e presidente licenciado do PMDB, foi o último a falar. Ele mostrou-se de acordo com quase todas as observações de Serra e de Toffoli, embora seja contra o voto distrital para deputados, preferindo o “distritão”. Ou seja, o voto majoritário para a Câmara dos Deputados, a fim de se evitar casos como os de Enéas e de Tiririca (este nas duas últimas eleições), cujas “sobras” de votos, nas eleições proporcionais, acabaram por eleger parlamentares com até menos de mil votos, enquanto candidatos de partidos mais representativos, com até 100 mil votos ficaram sem mandatos.
Temer disse também que o “distritão” eliminaria as coligações, reduziria os custos das campanhas, e eliminaria, aos poucos, os chamados partidos nanicos. “Esses partidos ficariam desmotivados, sem interesse em coligações, e tenderiam a acabar”.
Quanto ao financiamento dos partidos por pessoas jurídicas, o vice-presidente entende que deve haver certos limites. E defende a tese de que uma empresa não deveria poder financiar vários ou todos os partidos,  como ocorre hoje, mas doar apenas para um partido de sua escolha.
Considerou “adequada” a proposta de José Serra de que se inicie a reforma política com o voto distrital nos municípios, e até nos estados.
No entender de Temer, a volta da verticalização das alianças partidárias para fins eleitorais é “fundamental”.

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JOTA

Ministro, senador eleito e vice-presidente participaram de congresso 

Toffoli, Serra e Temer concordam sobre voto distrital

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