A Câmara Municipal de Palmas, capital do Tocantins, terá de reduzir o número de cargos de provimento em comissão – aqueles que independem de concurso público. A decisão foi do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. O órgão lesgislativo interpôs recurso de agravo de instrumento […]
TJTO
TJTO determina que Câmara Municipal de Palmas reduza cargos de comissão
Segundo o Ministério Público, 82% dos cargos da casa são comissionados, sem a realização de concurso público
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