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TJTO determina que Câmara Municipal de Palmas reduza cargos de comissão

Segundo o Ministério Público, 82% dos cargos da casa são comissionados, sem a realização de concurso público

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Crédito: Wikipedia

A Câmara Municipal de Palmas, capital do Tocantins, terá de reduzir o número de cargos de provimento em comissão – aqueles que independem de concurso público. A decisão foi do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público.

O órgão lesgislativo interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão do TJTO. Entretanto, no dia 16 de julho, a juíza Célia Regina Regis manteve o entendimento da colega de que a casa legislativa reduza o número excessivo de cargos de provimento em comissão.

Segundo Célia Regis, a Câmara não pode, “sob a alegação da necessidade de pessoal no serviço público e de presunção de legitimidade do ato administrativo, simplesmente lançar mão de uma resolução omissa no que toca às atribuições dos cargos e que permite a contratação de um número excessivo de comissionados (82%) em contrapartida a tão somente 18% de concursados em seu quadro, a ensejar perigo de dano ao Erário”.

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Atualmente a Câmara Municipal possui 328 cargos de provimento em comissão, sendo que 192 são assessores parlamentares. De acordo com a decisão do TJTO, o legislativo municipal possui apenas 49 cargos efetivos providos (aprovados em concurso público).

O MP indica que no dia 18 de abril de 2016 foi instaurado Inquérito Civil (nº 2016.3.29.28.0074) para apurar o “excessivo” número de cargos de provimentos em comissão e suposta ausência de concurso público para cargos efetivos na Casa.

De acordo com o MP, há uma “enorme desproporção, a saber, 82% de cargos comissionados para apenas 18% de cargos efetivos”.

Após a apuração do inquérito, foi realizada a Recomendação 01/2016 para que a Câmara Municipal de Palmas, em até 30 dias, adotasse medidas como a exoneração dos ocupantes de cargos supostamente comissionados desprovidos de função de chefia, direção e assessoramento, exoneração dos comissionados não efetivos que excedam o percentual de 50% dos cargos em comissão instituídos por lei, rescisão dos contratos de trabalho temporários, entre outras medidas.

Entretanto, de acordo com o MP, a casa Legislativa deixou de acolher as recomendações feitas, pois “defendeu o exorbitante número de cargos de provimento em comissão sob o pretexto de que cada vereador tem o direito de indicar para seu gabinete cerca de 17 assessores parlamentares”.

A ACP também pediu para que sejam suspensos os artigos  1º, 2º, 3º e seus anexos I, II, III, IV, V e VI, e dos arts. 12, 14, 15 e seu anexo III, da Resolução Legislativa nº 189, de 22 de junho de 2017 da Câmara de Palmas.

Os textos presentes na resolução organizam a estrutura do plano de cargos, carreiras e salários da Câmara Municipal e teriam colaborado para o número de funcionários contratados sem realização de concurso público.

Antes do agravo, a juíza Silvana Maria Parfieniuk ponderou que a Câmara Municipal de Palmas, por meio da Resolução 198/2018, “criou inúmeros cargos de provimento de comissão”. Por isso, determinou que parte desta resolução seja suspensa, além da redução do número excessivo de cargos de provimento em comissão na proporção de 50%, em um prazo de seis meses.

 


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