Justiça

DIREITOS REPRODUTIVOS

TJSP: associação de religiosas pró-aborto não pode usar ‘católicas’ no nome

2ª Câmara de Direito Privado entendeu que nome ‘Católicas pelo Direito de Decidir’ fere preceitos da Igreja Católica

Protesto pró-aborto em Brasília, realizado em 2018
Grupo faz ato em defesa dos direitos reprodutivos e sexuais das mulheres, em frente ao Supremo Tribunal Federal em 2018 / Foto: Agência Brasil

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) julgou procedente uma ação que pedia a proibição do uso da palavra “católicas” pela organização Católicas pelo Direito de Decidir, um grupo de mulheres que segue a religião católica, mas atua desde 1993 para promover os “direitos reprodutivos das mulheres” relacionados ao aborto.

O processo foi ajuizado pela Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura, uma organização também católica. Segundo a associação, a organização pró-aborto tem a pretensão de implementar uma agenda “progressista e anticatólica em meio aos católicos”.

Para a associação, o uso da expressão “católicas” é ilícito e abusivo, constituindo verdadeira fraude, uma vez que promove uma conduta que causa “homicídio de bebês no útero materno” e subverte a doutrina da religião. O julgamento, realizado no último dia 20 de outubro, contou com voto do relator da apelação, o desembargador José Joaquim Santos, e do desembargador Alvaro Passos.

Segundo entendeu o relator, a atuação e a finalidade da organização de mulheres revelam “pública, notória, total e absoluta incompatibilidade com os valores mais caros adotados pela associação autora e pela Igreja Católica de modo geral e universal”. Neste sentido, como os fatos são notórios, se dispensa qualquer comprovação nos autos “nos termos do artigo 374, inciso I do CPC/15, segundo o qual: Não dependem de prova os fatos: I notórios”. Leia o acórdão na íntegra.

Santos fundamentou seu voto, entre outros aspectos, no fato de a Igreja Católica já ter se posicionado publicamente contra a organização. Ele cita como exemplo uma nota pública divulgada pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) em março de 2008. Nela, os integrantes alegam que o grupo brasileiro atua em articulação com uma organização americana — Catholics for a Free Choice — que já foi alvo de críticas por parte da Conferência dos Bispos Católicos dos Estados Unidos.

“A Conferência dos Bispos Católicos dos Estados Unidos já fez várias declarações, destacando que o grupo tem defendido publicamente o aborto e DISTORCIDO O ENSINAMENTO CATÓLICO SOBRE O RESPEITO E A PROTEÇÃO DEVIDOS À VIDA DO NASCITURO INDEFESO; é contrário a muitos ensinamentos do Magistério da Igreja; NÃO É UMA ORGANIZAÇÃO CATÓLICA E NÃO FALA PELA IGREJA CATÓLICA. Essas observações se aplicam, também, ao grupo que atua em nosso país”, diz a nota da CNBB citada no voto do relator.

Segundo o desembargador, o fato de a organização brasileira se posicionar como defensora das mulheres, dos direitos das pessoas LGBT, dos negros e outros é “extremamente louvável”. Contudo, alegou, o “ato de adotar em sua denominação justamente (e tão somente) a expressão ‘católicas’ resulta em abusiva deturpação e desvirtuamento de sua atividade, quando esta concretamente se traduz notadamente na luta em prol da descriminalização e legalização do aborto”.

Nesses aspectos, justificou Santos, o grupo pretende mudar padrões culturais vigentes que foram estabelecidos ao longo da história pelo Cristianismo e pelo Catolicismo. Desta forma, o trabalho feito pelo grupo de mulheres “nem de longe se alinha com o espírito da Igreja Católica, que prega a unidade e a obediência”.

O relator citou também que o Código de Direito Canônico diz que “quem procurar o aborto, seguindo-se o efeito, incorre em excomunhão latae sententiae, aquela em que o fiel incorre no momento que comete a falta previamente condenada pela religião”.

No seu entendimento, a decisão não viola, nem prejudica a liberdade de expressão, uma vez que a organização pode continuar defendendo “seus valores e ideias (inclusive o aborto) como bem entender, desde que utilize nome coerente, sem se apresentar à sociedade com nome de instituição outra que adota pública e notoriamente valores flagrantemente opostos”.

Além disso, apontou o relator, não se pode descartar o artigo 189 do Código Civil que determina como “ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

A prerrogativa, escreveu Santos, também está disposta no artigo 5º, inciso XVII da Constituição Federal, segundo o qual define que é “plena a liberdade de associação para FINS LÍCITOS, havendo flagrante ilicitude e abuso de direito no caso concreto pela notória violação à moral, boa-fé e bons costumes na atuação da requerida sob nome de instituição que já se opôs publicamente à requerida (por razões óbvias), o que certamente FERE TAMBÉM O SENTIMENTO RELIGIOSO DE UMA ENORMIDADE DE PESSOAS, em um país que segundo o IBGE, em 2020, 50% da população se declara católica”.

O desembargador se baliza, também, no artigo 7º do Decreto nº 7.107/2010, que promulgou o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. Nele, o Brasil assegurou, nos termos de seu ordenamento jurídico, “as medidas necessárias para garantir a proteção dos lugares de culto da Igreja Católica e de suas liturgias, símbolos, imagens e objetivos cultuais, contra toda forma de violação, desrespeito e uso ilegítimo”.

A decisão determinou que, além de se abster do uso do nome “católicas”, a organização também deve adequar seu estatuto social para excluir a expressão. O grupo deve comprovar as alterações no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Na primeira instância o juiz Rodolfo César Milano, da 43ª Vara Cível de São Paulo,  havia entendido que não havia legitimidade ativa da Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura para propor a ação porque “somente a autoridade eclesiástica competente tem o poder de representar a Santa Sé na defesa de sua identidade”.

A ação tramita sob o número 1071628-96.2018.8.26.0100. Ainda cabem recursos.


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