Justiça

Direito sucessório

TJSP: plano de previdência VGBL de idosa deve entrar na partilha com filhos

Mulher era casada em comunhão universal. Como fez grandes saques, VGBL teria caráter de investimento e não securitário

VGBL

Alertada pelo gerente do banco de que o plano de previdência privada VGBL não deveria ter sido partilhado na herança depois da morte de seu marido, uma idosa de 83 anos — que era casada em regime de comunhão universal de bens — processou os dois filhos numa ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa para reaver os valores. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no entanto, não concordou com a mulher.

Na ação, a idosa argumentava que o VGBL, por possuir natureza securitária e caráter de aposentadoria complementar do aplicador, não estaria sujeito à partilha. Sobre o fato de ter feito saques de valores altos, dizia que foram em situações excepcionais, o que não descaracterizaria a natureza securitária.

O desembargador Luiz Antonio de Godoy, relator do caso, lembrou que o artigo 794 do Código Civil estabelece que “no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito”.

Mas, de acordo com a jurisprudência, como “muitas vezes estes valores funcionam como verdadeira aplicação financeira, inclusive ofertados por gerentes como opção mais vantajosa que as demais aplicações, permitindo resgate parcial e imediato”, é preciso verificar se no caso concreto existe efetiva natureza securitária ou se apenas seria uma aplicação financeira comum.

No caso, o VGBL foi contratado em 2010, quando a idosa tinha 73 anos e o marido, 78 anos. Desde 2010 e até a morte do cônjuge, foram realizados sucessivos resgates de valores expressivos, sendo o menor deles de R$ 17 mil, “tudo a descaracterizar o caráter de previdência complementar da referida aplicação e a demonstrar o nítido intuito de investimento”, conforme entendeu o juiz Guilherme Madeira Dezem, na primeira instância.

Desta forma, os desembargadores concordaram que a natureza securitária estava ausente no caso concreto, e o VGBL deveria compor o acervo da herança.

O caso tramita em segredo de Justiça com o número 1089230-03.2018.8.26.0100.


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