TJSP julgará constitucionalidade de lei que retirou qualificação em roubos com faca

Editada no final de abril, a Lei nº 13.654/2018, que revogou a majoração da pena para casos de roubo com o uso das chamadas armas brancas, como facas, martelos ou canivetes, terá a sua constitucionalidade analisada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O debate será tratado em uma arguição de inconstitucionalidade, suscitada por um desembargador da […]