Carolina Unzelte

O Órgão Especial do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tribunal-de-justica-de-sao-paulo">Tribunal de Justiça de São Paulo</a> (TJSP) declarou inconstitucional artigo 1º, da Lei Municipal 9.876/22, de Jundiaí, que define família como “união amorosa e afetiva entre o homem, mulher e sua prole”. A redação constava na lei que inclui o Dia da Família, a ser celebrado em 8 de dezembro, no calendário da cidade.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder%20?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Tenha acesso ao JOTA PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político com informações de bastidores que oferece mais transparência e previsibilidade para empresas. Conheça!</a></h3>
O trecho, aprovado no Legislativo em 22 de novembro de 2022, já havia sido vetado pelo prefeito da cidade, Luiz Fernando Machado (PL-SP), em dezembro de 2022. No entanto, a Câmara Municipal de Jundiaí derrubou o veto em 7 de março de 2023. A prefeitura, então, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no TJSP.
No acórdão proferido na última quinta-feira (22/8), o desembargador Luis Fernando Nishi citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) quanto ao conceito amplo de família, estabelecido no julgamento das ADI 4.277 e da Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 132, que equiparou a união homoafetiva à heteroafetiva. Além disso, indicou que o trecho da lei de Jundiaí, ao conceituar família, invadiu “a competência privativa da união para legislar sobre o tema”. 
O magistrado também afirmou que a redação da lei “ignora, por completo, a realidade social”, ao não considerar também a existência de famílias monoparentais, famílias formadas apenas por irmãos, famílias formadas por união estável e famílias com pessoas que não desejam ter filhos. 
A lei municipal original citava os parágrafos 3º e 5º, do artigo 226 da Constituição Federal para respaldar sua definição de família, mas, não menciona o parágrafo 4º, como ressaltado pelo desembargador. O parágrafo 4º define também como entidade familiar qualquer comunidade formada por um dos pais e seus descendentes. “Portanto, inegável que o preceito impugnado adotou critério reducionista, discriminatório e retrógrado ao dispor que a entidade familiar está limitada à união entre homem e mulher e sua prole”, escreveu no acórdão.
A ação direta de inconstitucionalidade tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo sob o número 2111954-17.2023.8.26.0000.

pexels-vidalbalielojrfotografia-1682497

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Desembargador do Órgão Especial do TJSP considerou que redação da lei de Jundiaí 'ignora, por completo, a realidade social' 

TJSP: Definição de família como união entre &#8216;homem, mulher e sua prole&#8217; é inconstitucional

TJSP: Definição de família como união entre 'homem, mulher e sua prole' é inconstitucional

Desembargador considerou que redação da lei “ignora, por completo, a realidade social”