Erick Gimenes
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) oficializou a criação e ampliação de varas empresariais e de arbitragem no interior do estado, por meio de resoluções publicadas de julho até este mês de setembro.
Foram criadas varas regionais especializadas com sede em Campinas, Sorocaba, São José do Rio Preto e Ribeirão Preto. As unidades se somam às já presentes na capital e abrangem outros municípios interioranos de destaque econômico, como Araçatuba, Presidente Prudente e Bauru.
As varas terão competência para julgar processos relativos à Direito de Empresa, sociedades anônimas (Lei nº 6.404/76), propriedade industrial e concorrência desleal (Lei nº 9.279/96), franquia (Lei nº 8.955/94), falências, recuperações judiciais e extrajudiciais (Lei nº 11.101/05), as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), bem como a matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/21 (envolvendo sociedade anônima do futebol).
De acordo com o TJSP, a previsão é que as varas sejam instaladas definitivamente no primeiro semestre de 2023. Conforme as resoluções, não haverá redistribuição de processos em andamento – ou seja, os que já tramitam seguem nas varas comuns.
Durante a aprovação da resolução 877/22, para criação das varas de São José do Rio Preto e Rio Preto, o presidente do TJSP, desembargador Ricardo Mair Anafe, lembrou que as Câmaras Empresariais começaram a ser instaladas em 2005 na capital paulista. Para ele, a experiência em São Paulo mostrou a necessidade da instalação das varas empresariais também no interior.
“Com as instalações vamos conseguir cobrir todo o estado de São Paulo, o que traz benefícios enormes em termos de segurança jurídica, de uniformidade de jurisdição. E essa segurança é transmitida a toda sociedade, em especial na área empresarial, onde se reclama tanto do custo Brasil”, afirmou.
Para Eduardo Foz Mange, vice-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e especialista em Direito Empresarial e Comercial, a especialização das varas empresariais no interior tende a gerar celeridade aos processos.
“Existe em tese um acúmulo de processos nas varas cíveis, especialmente de recuperação judicial e conflitos relacionados com arbitragem. São processos volumosos e complexos, que acabam atravancando os cartórios e juízes. Com as varas especializadas, você desafoga um pouco isso”, diz o advogado.
Mange ressalta que, com a especialização dos juízes, a tendência é de que as decisões sejam melhores fundamentadas e construam um melhor arcabouço jurisprudencial. “É uma tendência mundial a especialização dos juízes. Assim como a advocacia se especializa, é importante você também ter isso no Judiciário. Um juiz que entende a matéria, que tem intimidade, melhora muito a qualidade das decisões”.
Bruno Yohan Souza Gomes, sócio responsável pelas áreas cível e empresarial da Sartori Sociedade de Advogados, destaca que a melhoria no embasamento das decisões acaba por criar segurança jurídica tanto a operadores judiciais quanto a empresários.
“Decisões mais aprofundadas e melhores construídas criam um ambiente seguro, de previsibilidade, para todos os envolvidos. Há todo um reflexo para além do processo, porque, se eu tenho um ambiente propício já consolidado, os empresários e os operadores de Direito poderão fazer uma leitura melhor do que precisam e do que podem, inclusive para negociar uma saída que não seja necessariamente buscar o Judiciário. Parâmetros definidos passam a dizer o que é mais adequado ou não”.
O advogado afirma que a consolidação da uniformização é algo a ser atingido a médio e longo prazo. No entanto, ele tem boas expectativas já a partir do início do funcionamento das varas especializadas no interior. “Não há malefício nenhum com a criação dessas varas especializadas. Com o tempo, teremos pontos muito positivos. A tendência é que, com o amadurecimento dos trabalhos, o volume de processos caia e a celeridade cresça”.
