Felipe Betim

<p>Os desembargadores da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>) negaram provimento ao recurso do estado de São Paulo e determinaram que um homem com cicatriz na orelha por uso de alargador seja reintegrado no concurso público para ser soldado da Polícia Militar.</p>
<p>Ele havia sido eliminado do certame por "inaptidão", devido à cicatriz, e pediu na Justiça a anulação deste ato administrativo. A 5ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo acolheu o pedido. Agora, em decisão publicada em 1 de julho, a segunda instância confirmou a sentença. Leia <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2024/07/20240000593182.pdf">aqui</a> a íntegra da decisão.</p>
<h3><a href="https://whatsapp.com/channel/0029VaFvFd73rZZflK7yGD0I"><b>Inscreva-se no canal de notícias do <span class="jota">JOTA</span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discussões do país!</b></a></h3>
<p>O estado de São Paulo havia argumentado que a exclusão do candidato foi baseada no edital do concurso, "elaborado com base na discricionariedade que o Administrador Público possui em estabelecer as regras dos editais de concursos públicos para o provimento dos cargos públicos".</p>
<p>Com relação ao edital do concurso, o item 1 do Anexo E determina que será considerado inapto o candidato que tenha cicatriz/deformidade decorrente do uso de alargador, conforme consta abaixo:</p>
<p>"1. Inspeção Geral: Bócios, exoftalmia, anisocorias, alopecias patológicas, hiperidrose. Desnutrição e hipovitaminoses. Ausência (congênita ou adquirida, total ou parcial) de dedos das mãos e/ou dos pés, deformidade e/ou cicatriz decorrente do uso de alargador de orelha ou acessório semelhante que impeça e/ou dificulte o exercício da função de Policial-Militar ou mesmo a execução de qualquer exercício necessário para o aprimoramento físico".</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-por-dentro-da-maquina"><b>Quer saber os principais fatos ligados ao serviço público? Clique aqui e se inscreva gratuitamente para receber a newsletter Por Dentro da Máquina</b></a></h3>
<p>Ainda de acordo com o estado, a eliminação foi realizada conforme a regra expressa no edital do concurso público, sendo razoável presumir inaptidão diante da necessidade de realização dos esforços físicos da atividade policial.</p>
<p>A relatora do caso na 7ª Câmara de Direito Público, desembargadora Mônica Serrano, desconsiderou os argumentos apresentados — mesmo após ponderar que o Poder Judiciário, "sob pena de violar o princípio da separação de poderes, não deve rever a liberdade, o juízo de valor, a conveniência e a oportunidade do ato administrativo discricionário".</p>
<p>No entanto, ela frisa que, atualmente, "vigora o entendimento de que o Judiciário deve realizar o controle de legalidade em sentido amplo, ou seja, deve-se verificar a compatibilidade do ato administrativo com a lei, regras e princípios constitucionais".</p>
<p><iframe id="qualtrics-survey" src="https://stanforduniversity.qualtrics.com/jfe/form/SV_9TZUMditCi9M1zo" width="100%" height="300px" frameborder="0" scrolling=""></iframe><br />
<script>
window.addEventListener('message', function _data_handler(event) {
if (event.origin.startsWith("https://stanforduniversity.qualtrics.com")){
var embed = document.getElementById('qualtrics-survey');
embed.style.height = event.data.height + 'px';
}
});
</script></p>
<p>Nesse sentido, prossegue a relatora, "a aplicação desta previsão editalícia sem que se verifique as peculiaridades de cada caso concreto se mostra demasiadamente limitativa e fere a razoabilidade, sobretudo pelo fato de a existência de cicatriz decorrente de cirurgia reparadora da orelha pelo uso de alargador não impor ao candidato restrições à prática de exercícios físicos ou ao exercício do cargo público almejado".</p>
<p>Ao analisar a cicatriz, continua a magistrada, "não é possível concluir que ela possa causar qualquer restrição para a prática de atividade físicas ou que isto seria capaz de comprometer ou impedir o desempenho da distinta atividade policial pelo autor, caso seja aprovado nas demais etapas do concurso".</p>
<p>Ela também argumentou que o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), ao julgar RE 898.450 (Tema 838), fixou a seguinte tese: “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”. A partir deste "paradigmático precedente", prosseguiu a magistrada, "devem ser repelidas restrições editalícias que objetivamente não se mostrem razoáveis".</p>
<p>A desembargadora conclui, nesse sentido, que "a restrição editalícia em questão fere a razoabilidade revestindo de ilegalidade o ato administrativo ora impugnado". Ela ainda citou a jurisprudência do próprio TJSP, que se manifestando "majoritariamente nesse caminho".</p>
<p>O processo tramita no TJSP com o número 1060339-40.2023.8.26.0053.</p>


formatura soldados pmsp

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

7ª Câmara de Direito Público negou recurso do estado de São Paulo e determinou reintegração do candidato no certame

TJSP: Cicatriz de alargador na orelha não é motivo para exclusão em concurso da PM

7ª Câmara de Direito Público negou recurso do Estado de São Paulo e determinou reintegração do candidato no certame