Recuperação Judicial

TJSP anula recuperação judicial de empresa que devia R$ 15 milhões ao Fisco

Decisão não significa falência automática, já que é possível apresentar novo plano de recuperação depois de quitar débitos fiscais

Crédito: Unsplash

A1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) acolheu um pedido da União Federal para anular o plano de recuperação judicial de uma indústria alimentícia porque a decisão havia dispensado as certidões negativas de débitos tributários (CND). Para o relator, a dispensa das certidões implica no desvirtuamento […]

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