Carolina Ingizza

O filho do governador <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jorginho-mello">Jorginho Mello</a>, de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/santa-catarina">Santa Catarina</a>, poderá tomar posse como secretário da Casa Civil do estado após decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsc">TJSC</a>) derrubar a liminar que impedia a sua nomeação. A decisão atende a um agravo interno apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pge">PGE</a>) nesta segunda-feira (8/1).
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No despacho, o desembargador Gilberto Gomes de Oliveira escreveu que <a href="https://www.jota.info/justica/liminar-do-tjsc-impede-governador-de-sc-de-nomear-filho-para-casa-civil-05012024">a decisão anterior</a>, proferida pelo desembargador substituto João Marcos Buch na última quinta-feira (4/1), "não se adequa à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal".
Segundo Gomes, o entendimento majoritário e atual do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a> é o de afastar a aplicação da <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&amp;sumula=1227">Súmula Vinculante 13 do Tribuna</a>l em cargos de natureza política. As únicas ressalvas são em casos de falta de razoabilidade, seja por ausência de qualificação técnica ou por inidoneidade moral do indicado.
A súmula vinculante 13 prevê que "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."
Para o desembargador, "não há qualquer dúvida" de que se está diante de um cargo público de natureza política e que Filipe Mello possui "notória qualificação técnica" para assumir a secretaria. Ele também afirma que não há indícios de possível inidoneidade moral do filho do governador que possam impossibilitar a sua nomeação.
"Ao que parece, não há nenhum impeditivo que possa inviabilizar a nomeação ora impugnada, motivo pelo qual ausente razões para a manutenção do comando agravado", escreveu Gomes de Oliveira.
Márcio Vicari, procurador-geral do Estado, afirmou por meio de nota que a decisão do TJSC assegurou "a prerrogativa constitucionalmente garantida ao governador do estado para preencher os cargos políticos com nomes de sua escolha, devidamente qualificados — como é o caso do advogado Filipe Mello — para atuarem em favor das políticas públicas".
O caso da nomeação foi levado à Justiça pelo Partido Socialismo e Liberdade (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/psol">PSol</a>) na semana passada, após o governo de Santa Catarina confirmar que Mello nomearia seu filho para a secretaria da Casa Civil.
O partido, então, apresentou o Mandado de Segurança Coletivo 5000082-63.2024.8.24.0000, justificado pela “ameaça de lesão a direito coletivo”.

jorginho mello

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JOTA

Para o desembargador, a liminar que impedia a nomeação de Filipe Mello não se adequava à atual jurisprudência do STF

TJSC derruba liminar que impedia governador de nomear o filho para a Casa Civil

Para o desembargador, a liminar que impedia a nomeação de Filipe Mello não se adequava à atual jurisprudência do STF