Nino Guimarães

O pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjro">TJRO</a>) determinou que um candidato PcD (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pcd">pessoa com deficiência</a>) assuma vaga no concurso da Procuradoria-Geral do Estado. No caso, prevaleceu o voto do relator, desembargador Álvaro Kalix Ferro, que entendeu que, após a exoneração de candidato PcD aprovado, a vaga deve ser ocupada pelo próximo candidato da lista especial, garantindo a reserva de 10% dos cargos. 
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O edital do certame destinava 10% das vagas para candidatos PcD, com 1 das 5 vagas oferecidas para o cargo de Procurador do Estado Substituto. Após o resultado da prova, o quantitativo de vagas foi ampliado para 20. A distribuição das vagas em duas chamadas estabeleceu: 18 aprovados da ampla concorrência e 2 aprovados da lista especial. 
Na ação, o terceiro melhor colocado da lista PcD pede que seja nomeado para a vaga, após a exoneração do primeiro convocado da lista de reserva.  Ele afirma que a vaga aberta foi ocupada por um candidato da ampla concorrência, ferindo a proporcionalidade definida pelo edital. 
Ao acolher o pedido, o desembargador Álvaro Kalix Ferro, destacou que entendeu que a contagem percentual deve considerar quantidade de vagas efetivamente preenchidas (20), e não a prevista em edital (5). Ele considera que o objetivo do sistema de cotas é estabelecer a máxima eficácia dos direitos humanos, com a devida inclusão das pessoas com deficiência na Administração Pública. 
O voto do relator sustenta que a adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reforça a importância do ingresso de candidatos cotistas na atividade. 
“Diante desse conjunto normativo, não há alternativa senão reconhecer a necessidade de que o Estado e a sociedade se comprometam, de forma ativa e contínua, com a remoção de todas as barreiras que impedem a plena inclusão dos indivíduos com deficiência, garantindo-lhes igualdade material e oportunidades justas, combatendo a discriminação em todas as suas formas, sejam elas institucionais, sociais ou econômicas”, destacou. 
Para o desembargador, o entendimento do STF estabelece que, com o surgimento de novas vagas, o candidato aprovado fora das vagas inicialmente previstas possuirá um direito subjetivo à nomeação, quando for demonstrada sua preterição por inobservância da ordem classificatória. 
"Ao conceder a ordem do Mandado de Segurança, o TJRO corrigiu uma enorme injustiça e evitou que a vaga de um candidato cotista, que se tornou vacante, fosse preenchida por um candidato de ampla concorrência, atendendo à garantia constitucional de reserva dessas vagas", afirmou o advogado do caso, Guilherme Naoum Pertence Constante, da Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence.
A ação tramita com número 0803500-18.2024.8.22.0000

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JOTA

Para o relator da ação, a contagem percentual deve considerar quantidade de vagas efetivamente preenchidas

TJRO determinou que candidato PCD assuma vaga em concurso da PGE

Para o relator da ação, a contagem percentual deve considerar quantidade de vagas efetivamente preenchidas