Beatriz Gimenez

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjrj">TJRJ</a>) negou provimento ao mandado de segurança (MS) impetrado pelo Banco Santander Brasil S.A., que alegava omissão em decisão monocrática da 21ª Câmara Cível do tribunal ao não apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo interno interposto pela própria instituição, no processo de recuperação judicial da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ambipar">Ambipar</a>. Com isso, o processamento do agravo não suspende o andamento da ação de recuperação judicial.
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O banco havia sustentado que a autoridade apontada como coatora — o desembargador Relator Mauro Pereira Martins — deixou de analisar o pedido por mais de cinco dias, motivo pelo qual ajuizou o mandado de segurança para sanar a suposta omissão. Argumentou, ainda, que a demora configuraria tratamento desigual entre as partes, já que as demandas do Grupo Ambipar estariam sendo apreciadas em, no máximo, 72 horas.
O agravo interno discute o conflito de competência para o processamento da recuperação judicial do grupo e a continuidade da ação. Por isso, segundo o Santander, haveria urgência e relevância social no caso, justificando a concessão de efeito suspensivo à decisão, pois eventuais reflexos poderiam impactar negativamente as esferas legislativa, jurisprudencial e jurisdicional.
Nesse contexto, o banco alegou violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Também afirmou haver desequilíbrio processual entre a Ambipar e os credores, o que teria resultado em análise unilateral dos argumentos e provas apresentados pela empresa. Segundo o Santander, o tribunal teria desconsiderado mais de duas mil laudas de documentos e pareceres técnicos produzidos pelos credores.
Ao final, o Santander requereu a apreciação e o deferimento de liminar para análise do efeito suspensivo do agravo interno, bem como o julgamento do recurso de forma detalhada e motivada, no prazo de até 24 horas.
Ao analisar o mandado de segurança, o desembargador Luiz Eduardo Canabarro indeferiu os pedidos do banco e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que não houve comprovação suficiente do direito alegado.
Segundo o magistrado, a concessão de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado por meio de provas pré-constituídas e documentalmente aferíveis — o que, em sua avaliação, não ocorreu no caso do Santander.
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Canabarro ressaltou ainda que a decisão da 21ª Câmara Cível do TJRJ, impugnada no agravo interno, estava “exaustivamente e extremamente bem fundamentada”, tendo apreciado todos os pontos relevantes da recuperação judicial. Além disso, o intervalo entre a decisão do TJTJ (27/10/2025), a interposição do agravo interno (30/10/2025) e o primeiro despacho da autoridade coatora (03/11/2025) não demonstraria omissão.
Diante disso, o desembargador concluiu que os argumentos apresentados pelo Santander na petição inicial do mandado de segurança consistiam em “meras ilações subjetivas, sem qualquer suporte probatório”. Assim, indeferiu o pedido de apreciação do efeito suspensivo por ausência de prova pré-constituída e falta de comprovação do direito alegado.
Agravo de Instrumento nº 3001406-29.2025.8.19.0000 
 Mandado de Segurança nº 3001483-38.2025.8.19.0000/RJ

MS-Santander-RJ-Ambipar

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JOTA

Tribunal concluiu que o pedido de efeito suspensivo do agravo interno do banco carecia de provas e, portanto, não poderia suspender a RJ

TJRJ nega recurso do Santander e mantém andamento da recuperação judicial da Ambipar

Tribunal concluiu que o pedido de efeito suspensivo do agravo interno do banco carecia de provas e, portanto, não poderia suspender a RJ