Ana Pompeu

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julga, na próxima segunda-feira (25/1), se o caso das rachadinhas, pelo qual o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) é investigado, retorna à primeira instância ou se é mantido no segundo grau. A pauta foi definida pelo presidente da Corte, desembargador Claudio de Mello Tavares.
A sessão da próxima segunda é a primeira do ano. O Órgão Especial é o principal órgão julgador do Judiciário fluminense, formado por 25 desembargadores responsáveis por julgar ações penais contra governador e vice, deputados estaduais, juízes, procuradores, promotores e defensores públicos.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato" rel="attachment wp-att-291327"><img class="size-medium wp-image-291327 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/11/jota-pro-poder-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
A defesa de Flávio Bolsonaro se disse surpresa com o julgamento e o classificou como "impactante". Em primeiro lugar, porque a imprensa teve acesso à pauta, "uma informação que se encontra protegida por 'supersigilo'", o que se deu antes dos advogados, e também porque a decisão pela rediscussão teria sido tomada "sem que qualquer outro ator processual tenha tido conhecimento ou tenha sido intimado para manifestação".
Por isso, a defesa do senador deve ingressar, ainda nesta terça, com um pedido de sustentação oral na sessão, "para que se assegure o mandamento constitucional da ampla defesa e do devido processo legal, antecipando que tomará todas e quaisquer medidas que se mostrem necessárias à garantia da ordem legal e dos direitos fundamentais da cidadania".
Em 25 de junho do ano passado, a <a href="https://www.jota.info/justica/tjrj-transfere-caso-de-flavio-bolsonaro-para-o-orgao-especial-25062020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">3ª Câmara Criminal do Tribunal acolheu a tese de defesa do senador</a> e decidiu que Flávio Bolsonaro tem foro privilegiado no Órgão Especial, já que os fatos investigados datam de quando ele era deputado estadual.
Agora, o próprio Órgão Especial irá decidir se é competente para julgar o caso de Flávio Bolsonaro ou se a ação deve retornar para o juiz Flávio Itabaiana, na primeira instância.
A decisão foi questionada à época por ter sido entendida como uma ampliação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) relativo ao foro privilegiado, segundo o qual a mudança de competência se daria em casos de crimes cometidos em razão do mandato e durante o mandato — o que não era o caso de Flávio. Além disso, se o juiz era incompetente, os atos deveriam ser considerados nulos.
Mas a defesa alegou que “não existiu hiato entre os mandatos dele de deputado estadual e senador”. Desta forma, “Flávio Bolsonaro não ficou um único dia sem foro por prerrogativa de função” e o processamento do caso pelo primeiro grau não se justificaria.
Em julho, o <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/tjrj-ainda-que-inedita-decisao-sobre-foro-de-flavio-bolsonaro-nao-e-absurda-16072020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">presidente da 3ª Câmara Criminal do TJ defendeu no Supremo a decisão</a> da corte fluminense concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro. No documento, o desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado afirmou que o próprio Supremo vem atenuando a decisão dada em 2018 e vem admitindo o foro para mandatos sucessivos.

senador flavio bolsonaro

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JOTA

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