Justiça

Rachadinhas

TJRJ julga na segunda em qual instância caso de Flávio Bolsonaro deve ser julgado

Caso começou a tramitar na primeira instância, mas defesa conseguiu foro privilegiado no Órgão Especial

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Senador Flávio Bolsonaro / Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julga, na próxima segunda-feira (25/1), se o caso das rachadinhas, pelo qual o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) é investigado, retorna à primeira instância ou se é mantido no segundo grau. A pauta foi definida pelo presidente da Corte, desembargador Claudio de Mello Tavares.

A sessão da próxima segunda é a primeira do ano. O Órgão Especial é o principal órgão julgador do Judiciário fluminense, formado por 25 desembargadores responsáveis por julgar ações penais contra governador e vice, deputados estaduais, juízes, procuradores, promotores e defensores públicos.

A defesa de Flávio Bolsonaro se disse surpresa com o julgamento e o classificou como “impactante”. Em primeiro lugar, porque a imprensa teve acesso à pauta, “uma informação que se encontra protegida por ‘supersigilo'”, o que se deu antes dos advogados, e também porque a decisão pela rediscussão teria sido tomada “sem que qualquer outro ator processual tenha tido conhecimento ou tenha sido intimado para manifestação”.

Por isso, a defesa do senador deve ingressar, ainda nesta terça, com um pedido de sustentação oral na sessão, “para que se assegure o mandamento constitucional da ampla defesa e do devido processo legal, antecipando que tomará todas e quaisquer medidas que se mostrem necessárias à garantia da ordem legal e dos direitos fundamentais da cidadania”.

Em 25 de junho do ano passado, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal acolheu a tese de defesa do senador e decidiu que Flávio Bolsonaro tem foro privilegiado no Órgão Especial, já que os fatos investigados datam de quando ele era deputado estadual.

Agora, o próprio Órgão Especial irá decidir se é competente para julgar o caso de Flávio Bolsonaro ou se a ação deve retornar para o juiz Flávio Itabaiana, na primeira instância.

A decisão foi questionada à época por ter sido entendida como uma ampliação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) relativo ao foro privilegiado, segundo o qual a mudança de competência se daria em casos de crimes cometidos em razão do mandato e durante o mandato — o que não era o caso de Flávio. Além disso, se o juiz era incompetente, os atos deveriam ser considerados nulos.

Mas a defesa alegou que “não existiu hiato entre os mandatos dele de deputado estadual e senador”. Desta forma, “Flávio Bolsonaro não ficou um único dia sem foro por prerrogativa de função” e o processamento do caso pelo primeiro grau não se justificaria.

Em julho, o presidente da 3ª Câmara Criminal do TJ defendeu no Supremo a decisão da corte fluminense concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro. No documento, o desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado afirmou que o próprio Supremo vem atenuando a decisão dada em 2018 e vem admitindo o foro para mandatos sucessivos.


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