Justiça

Foro privilegiado

TJRJ julga HC de Flávio Bolsonaro que pode anular investigação sobre rachadinha

Defesa argumenta que como Flávio era deputado na época dos fatos, foro dele seria no Órgão Especial do TJRJ

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O senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente eleito Jair Bolsonaro / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasi
Esta reportagem foi atualizada às 9h56 de 25 de junho de 2020 para correção do nome do Tribunal de Justiça fluminense

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julga, nesta quinta-feira (25/6), um habeas corpus do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) que tem o objetivo de alterar o órgão responsável por processá-lo e julgá-lo sobre o esquema de “rachadinhas” ocorrido na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) entre 2007 e 2018, quando Flávio era deputado estadual. De acordo com a defesa, como ele ocupava um cargo eletivo na Alerj à época, o juízo competente para processar o caso seria o Órgão Especial do TJRJ.

O habeas corpus foi apresentado em março pela advogada Luciana Pires e será apreciado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal. A ação questiona a competência do juiz Flávio Itabaiana de Oliveira, da 27ª Vara Criminal do Rio. Caso o pedido seja acolhido, todas as medidas determinadas pelo magistrado da primeira instância podem ser anuladas, fazendo com que o caso retorne à estaca zero — inclusive no tocante à Fabrício Queiroz, preso na última passada. 

No HC, a defesa sustenta que, como os fatos investigados teriam ocorrido entre 2007 e 2018, período em que o filho do presidente era ainda deputado estadual, valeriam as regras relativas ao foro privilegiado que seriam aplicáveis naquele momento. Assim, as acusações contra o ex-deputado não deveriam ser levadas à primeira instância, mas diretamente ao órgão especial do TJRJ. 

De acordo com a tese apresentada e a ser julgada nesta quinta, não existiu hiato entre os mandatos dele de deputado estadual e senador. Desta forma, Flávio Bolsonaro não ficou um único dia sem foro por prerrogativa de função e o processamento do caso pelo primeiro grau não se justifica. Os fatos praticados são de quando ele frequentava a Alerj e, então, ele deteria foro no Órgão Especial do TJRJ. 

A investigação teve início com base em um Relatório de Inteligência Financeira (RIF) encaminhado espontaneamente pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), no qual foram observadas “movimentações financeiras atípicas” envolvendo, direta ou indiretamente, dezenas de parlamentares estaduais, servidores e ex-servidores da Alerj. 

Flávio Bolsonaro foi deputado estadual por quatro mandatos, entre 2003 e 2018, quando foi eleito para o Senado. No fim de 2018, o relatório do Coaf que apontou operações bancárias suspeitas de 74 servidores e ex-servidores da Alerj foi divulgado. O documento revelou a movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta do ex-motorista e ex-assessor de Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz.

Desde abril do ano passado, o juiz Itabaiana determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal de Flávio e de outras 103 pessoas e empresas, além da expedição de mandados de busca e apreensão. Na semana passada, o juiz também decretou a prisão de Fabrício Queiroz e da esposa dele, Márcia Oliveira de Aguiar, que está foragida. 

Para o professor associado do Insper Diego Werneck, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tomou, desde 1999, caminho inverso ao entendimento sustentado pela defesa. De acordo com o último momento em que a Corte tratou do tema, em 2018, a tese fixada definiu que o foro privilegiado só valeria para “crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”. Além disso, a tese determina que, após o final da instrução processual, a competência seria fixada em definitivo.

“Ou seja: segundo o entendimento vigente desde 2018, um acusado de crimes relativos ao mandato de deputado estadual já passado deveria ser julgado pela 1ª instância – exceto se ainda estivesse no cargo quando o processo atingisse o fim da instrução, hipótese em que a competência se fixaria. O que não é o caso do senador Bolsonaro, nem poderá mais ser: seu mandato de deputado estadual há muito se encerrou, e o processo apenas começou”, avaliou o constitucionalista.

De acordo com a análise dele, em artigo publicado no JOTA na última terça-feira (23/6), se a tese vingar, Flávio seria triplamente privilegiado, pela proteção do cargo, da pessoa e pela exclusividade: “dentre todos os ex-detentores de cargos públicos, só este ex-deputado carregaria o foro como um patrimônio seu, independentemente de já ter saído do cargo”.

Nesta quinta-feira (25/6), quem define se a tese é válida são os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TJRJ. O colegiado é composto pelo presidente Antonio Carlos Nascimento Amado, e pelos desembargadores Suimei Meira Cavalieri, Monica Tolledo De Oliveira, Paulo Sergio Rangel Do Nascimento e Carlos Eduardo Roboredo. 

O HC tramita com o número 0000744-92.2020.8.19.0000.


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