Luiz Orlando Carneiro

A desembargadora Marianna Fux, da 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fixou em R$ 50 mil a multa ao prefeito Marcelo Crivella por ato que venha a praticar na contramão das 12 determinações impostas pelo titular da 7ª Vara Cível da capital fluminense no âmbito da ação a que responde em consequência da reunião denominada “Café da Comunhão”. 
No encontro, o  chefe do executivo municipal ofereceu a pastores evangélicos tratamento preferencial em cirurgias de catarata, além de ajuda no pagamento do IPTU.  
Na decisão tomada nesta sexta-feira (10/8), a desembargadora Mariana Fux – que é filha do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal – também deferiu, parcialmente, os pedidos de efeito suspensivo aos recursos ajuizados pelo município do Rio e pelo prefeito, suspendendo a decisão da 1ª instância, que também havia determinado o afastamento do prefeito do cargo, caso descumprisse as determinações impostas.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA PRO: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-poder">Entenda o cenário institucional com o JOTA Poder. Seguimos de perto tribunais superiores, agências reguladoras, Congresso, Poder Executivo e legislativos estaduais e municipais para reportar informações públicas de impacto. Experimente o serviço que tem ajudado empresas e atores do mercado financeiro!</a></li>
</ul>
A desembargadora do TJRJ assentou no seu despacho:
“Admitido pelo ordenamento jurídico que o juiz pode, de ofício, determinar as medidas necessárias a fim de obter o resultado prático a que se destina o cumprimento da obrigação, consoante preceituam os arts. 139 e 537, caput 10, do CPC/2015, mercê das imposições da sentença, revela-se necessário o estabelecimento de multa pessoal ao segundo agravante, a incidir a cada ato por ele praticado em desconformidade com a decisão antecipatória de tutela”.
“Salienta-se (...) que o próprio agravante, nas razões de seu recurso, ponderou sobre a possibilidade de substituição da penalidade de afastamento do cargo de Prefeito municipal pela fixação de multa, medida menos gravosa e mais adequada às peculiaridades do caso concreto.
Isto posto, fixo a multa pessoal ao segundo agravante no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada ato por ele praticado no âmbito de suas atribuições, como gestor público, em dissonância com as determinações objeto de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo das obrigações de não fazer constantes na sentença”.
“Inexistindo, por ora, qualquer indicativo concreto, ao menos em análise perfunctória, de que o Chefe do Executivo do Município do Rio de Janeiro, permanecendo no cargo, obstruirá a coleta de provas, e que, inclusive, não foi consignado na decisão agravada, defiro, pois, parcialmente a tutela recursal, apenas, para suspender a pena de afastamento do 2º agravante do exercício do mandato, até o julgamento do mérito deste recurso”.
<div class="yj6qo"></div>

novas-crivella20141008_0005

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Em reunião, prefeito ofereceu tratamento preferencial em cirurgias de catarata e benefícios no IPTU 

TJRJ fixa multa de R$ 50 mil caso Crivella volte a privilegiar pastores

Em reunião, prefeito ofereceu tratamento preferencial em cirurgias de catarata e benefícios no IPTU