Luiz Orlando Carneiro

Uma mãe que passou a fornecer maços de cigarros comuns ao filho de apenas 15 anos, na tentativa de desviá-lo do uso de maconha e outras drogas ilícitas, obteve perdão judicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A decisão da 6ª Câmara Criminal reformou sentença do juiz de primeira instância da comarca de Santo Antônio do Monte que condenara a acusada a 6 meses de detenção e 10 dias-multa, em regime aberto, por ter infringido o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Na câmara de três membros do TJMG prevaleceu o voto do relator, juiz convocado Milton Lívio Salles, no sentido de que ao fornecer cigarros ao menor a mãe – que era dona de um bar- tinha o intuito de afastar o filho do vício em drogas ilícitas, causadoras de dependência química muito mais severa do que a do cigarro.
A ementa do julgamento da apelação destaca: “Baseado no princípio da necessidade concreta da pena, o perdão judicial pode ser conferido pelo magistrado para impedir, no caso concreto, a incidência da sanção penal, extinguindo a punibilidade do réu, quando as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”.
Assim, “faz jus ao perdão judicial a mãe que fornece cigarros a seu filho, com o intuito de controlar seu vício e mantê-lo afastado da dependência de drogas ilícitas, na medida em que acaba por experimentar punição maior que a pena de detenção que lhe poderia ser aplicada, ao se ver obrigada a conviver com o sofrimento de manter seu filho fumante, com o intuito de alimentar um mal menor do que a dependência de que pretende livrá-lo, bem como a responder a uma ação penal por tal motivo”.
O artigo 243 do ECA que teria sido infringido pela mãe do adolescente viciado dispõe: “Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. Pena – detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave”.

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JOTA

Desembargadores reformaram sentença que condenara a acusada a 6 meses de detenção

TJMG perdoa mãe que dava cigarro a filho adolescente para desviá-lo de drogas

Desembargadores do TJMG reformaram sentença de primeira instância que havia condenado a acusada a 6 meses de detenção por dar cigarros ao filho adolescente