Luiz Orlando Carneiro

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás confirmou sentença da primeira instância e rejeitou, por unanimidade, a apelação de um réu que pretendia indenização do Estado pela lesão moral e material que alegou ter sofrido, “em razão de ter permanecido segregado em sua liberdade por 81 dias, por força de uma prisão preventiva decretada contra si, para fins de apuração de um crime de roubo, contra o qual foi absolvido pelo juízo criminal, por ausência de provas”.
A decisão do colegiado foi unânime, na linha do voto do relator, desembargador Fausto Moreira Diniz, segundo o qual “as medidas de caráter cautelar, como a prisão preventiva, são previstas e permitidas, e não podem se transmudar em ato ilícito apenas porque houve a absolvição posterior”. Caso contrário, ainda de acordo com o magistrado, “o Direito Positivo, expresso na lei processual penal, perderá efetividade, se instalará o medo e se fomentará e incentivará a criminalidade”.
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O desembargador-relator do TJGO acrescentou que para impor ao Estado o dever de reparar danos materiais e morais por erro judiciário, é “imprescindível a demonstração de que a prisão em flagrante e a provisória tenham sido arbitrárias, ou que a denúncia e a condenação na primeira instância se fizeram de má-fé, com deliberado intuito de prejudicar a parte”.
Na ementa do acórdão ficou ainda expresso: “Uma vez ausentes quaisquer evidências que comprovem a ilegalidade ou abuso de poder no decreto da segregação ou na condução do processo criminal, não há se falar em reparação por danos morais e/ou materiais no âmbito cível”.

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Turma diz que prisão preventiva não pode se transmudar em ato ilícito apenas porque houve a absolvição posterior

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