Justiça

Fogo cruzado

TJGO cria auxílio, OAB critica e associação de juízes rebate atacando honorários

Após OAB atacar licença-prêmio, associação diz que advocacia não discute honorários de origem ilícita

A OAB fez uma passeata contra o benefício. Crédito: OAB-GO/divulgação

A criação da licença-prêmio para juízes do Tribunal de Justiça de Goiás gerou um fogo cruzado entre a advocacia e a magistratura daquele estado. Isso porque, após o TJGO aprovar a instituição do benefício, a seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil fez duras críticas à medida e provocou revolta na Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego).

A OAB-GO fez uma passeata em protesto contra o penduricalho, afirmou que a licença não atende ao interesse público e foi imposta sem debate com a sociedade. A Asmego, por sua vez, disse que a advocacia critica o benefício, mas não discute os honorários milionários cuja origem não é apurada. “Honorários produtos do crime também são produtos da corrupção, e deve haver seu perdimento em favor do Estado”, afirmou.

Para a ordem, a manifestação realizada contra a licença é um dever constitucional “de se posicionar a favor dos advogados e da sociedade”.

A associação, porém, questiona por que a entidade se revoltou apenas com o benefício dos juízes: “Qual a razão para a OAB adotar uma conduta claramente discriminatória, na medida em que o seu discurso seletivo de moralidade não serviu para fazer protestos contra o recebimento de licença-prêmio por Promotores e Procuradores de Justiça, Procuradores de Estado, Defensores Públicos e Delegados de Polícia?”.

A celeuma começou em julho, quando a Corte Superior do TJGO aprovou o envio de um projeto para a Assembleia Legislativa para criar a licença prêmio. O benefício dá direito a três meses de licença remunerada a cada cinco anos de serviço.

O diretor da OAB, Roberto Serra, ressalta que a pretexto de conceituar moralidade, a associação de magistrados tentou criminalizar a advocacia “simplesmente por ter se mobilizado republicanamente, assim como grande parte da sociedade, para discutir a licença-prêmio”.

Serra afirma, ainda, que não se pode obrigar o advogado a investigar a origem do pagamento recebido pelo serviço jurídico. “A prevalecer o raciocínio, os impostos recolhidos por supostos criminosos também não poderiam compor o subsídio ou a remuneração dos magistrados, porque seria fruto de corrupção. Isso também ocorreria com honorários de médicos, dentre outros profissionais liberais”, diz.

Além disso, ressalta que a legislação brasileira não aponta o recebimento de “honorários eventualmente maculados em contraprestação de serviço realmente efetuado não constitui qualquer conduta criminosa”.

A Asmego reagiu e defendeu, em nota técnica, a constitucionalidade do benefício. Segundo a entidade, todos os servidores públicos do estado de Goiás têm direito a licença-prêmio e isso não pode ser diferente com a magistratura.

“Se avaliada apenas a carreira do Ministério Público, com análise da Lei Complementar n. 25/98, fica muito evidente a disparidade existente entre os benefícios que o legislador conferiu aos Promotores de Justiça, sem igual correspondência aos Juízes. Este desprestígio da Magistratura revela, sobretudo, que o patamar remuneratório fixado pelo legislador em leis paralelas descumpre a Constituição”.

Mesmo diante disso tudo, conclui a Asmego, os juízes sofreram “infundado e discriminatório constrangimento por parte da OAB que, em tese, deveria lutar pelo cumprimento da Constituição”.

Os procuradores do governo goiano também foram envolvidos. “Além do direito à licença-prêmio, de gratificações pelo exercício de funções e da remuneração mensal paga pelos cofres do Estado, recebem um benefício remuneratório denominado de “honorários de sucumbência” de duvidosa constitucionalidade, como se advogados privados fossem”, critica.


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