Luiz Orlando Carneiro

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por maioria, negou pedido de liminar em mandado de segurança ajuizado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil contra decisão da Vara de Execuções Penais (VEP) de Brasília que proibiu o ingresso de uma advogada que cumpre pena em regime aberto em qualquer presídio da capital federal, até a extinção definitiva da pena que lhe foi imposta.
O voto condutor foi o do relator do processo, desembargador Jesuino Rissato, segundo o qual não estava em discussão a inconstitucionalidade de portaria da VEP (8/2016), ‘‘por suposta ofensa ao princípio da reserva legal, porquanto se insere nas atribuições do juiz de execução penal, dentre inúmeras outras, adotar medidas de caráter administrativo, mediante a edição de portarias voltadas ao adequado e eficaz funcionamento do sistema penitenciário’’.
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Dentre tais atribuições – ainda conforme a ementa do julgamento – está a de restringir ‘‘ações que possam colocar em risco a segurança das pessoas que transitam pelos presídios e dos próprios encarcerados, além das estruturas do estabelecimento prisional, bem assim elegendo regras e critérios para a visitação" (Acórdão n. 1185372, Relator: Desembargador Costa Carvalho, 1ª Turma Criminal, 11/07/2019, Publicado em 16/07/2019)’’.
Da ementa do mandado de segurança conhecido e negado, consta ainda o seguinte:
‘‘Não condiz com a finalidade ressocializadora que pessoa em cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto ou no gozo de livramento condicional, possa frequentar estabelecimentos prisionais e manter contato com outros internos enquanto não extinta, em definitivo, a pena imposta.
A ratio da vedação contida no artigo 6º da Portaria nº 008/2016/VEP não considera a natureza da relação entre visitante e visitado, se de ordem familiar, pessoal ou profissional, mas sim o status de pessoa em cumprimento de pena, materializando, assim, vedação de caráter geral, a todos igualmente imposta’’.
No seu voto condutor, o desembargador-relator acrescentou que o impedimento imposto à advogada de prenome Simone – que anda cumpre pena em regime aberto – não viola o livre exercício da advocacia, conforme consta da decisão da Vara de Execuções Penais do DF: ‘‘Ressalto que a vedação do acesso a estabelecimentos prisionais não tem o condão de impedir SIMONE ao exercício da advocacia, que poderá ser exercido em qualquer outro ramo do direito ou mesmo no âmbito da própria Execução Penal, desde que ela não ingresse nos presídios locais enquanto a pena que lhe foi imposta, não for extinta”.
(Número do processo: 0713244-22.2019.8.07.0000)

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Desembargador-relator diz que impedimento imposto à advogada não viola o livre exercício da advocacia

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