Luiz Orlando Carneiro

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjdft">TJDFT</a>), em decisão unânime, rejeitou pedido de liminar da Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico (Abiplast), e manteve a vigência de lei distrital do ano passado que determinou a substituição -- a partir de agosto próximo -- de canudos e copos de plásticos por produtos fabricados com materiais biodegradáveis.
A associação industrial argumentava, em ação de inconstitucionalidade, que a lei do Distrito Federal violava a competência privativa da União para legislar sobre meio ambiente. E que, além disso, a norma não atendia aos fins sociais e feria o princípio da livre concorrência.
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Mas de acordo como voto do relator, desembargador Jair Soares, ao editar a lei, o Distrito Federal “atuou dentro de sua esfera de competência para legislar sobre tema de interesse local e afeto à produção e consumo e à proteção do meio ambiente, o que afasta a fundamentação quando à inconstitucionalidade formal da lei e a plausibilidade para se deferir a liminar e suspender a lei”.
Da ementa do acórdão consta ainda:
- “Não é necessário estudo prévio de impacto ambiental (art. 289 e 291 da Lei Orgânica do Distrito Federal) - exigido para empreendimentos ou atividades causadoras de significativa degradação do meio ambiente ou com significativo potencial poluidor - para lei que, ampliando a proteção ao meio ambiente, prevê a substituição de material plástico por biodegradável.
- “O direito à livre iniciativa e concorrência deve ser sopesado com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ambos princípios gerais da ordem econômica do DF (art. 170, IV e VI, da CF e art. 158, VI, da LODF)”.
- “Não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se razoável o prazo estabelecido pela lei - 18 meses - para que os estabelecimentos comerciais se adequem às exigências da lei, máxime se as penalidades cominadas pelo descumprimento da lei (art. 2º, inciso II) somente poderão ser impostas após regulamentação pelo Poder Executivo, o que ainda não aconteceu”.
O caso tramita com o número 0726453-58.2019.8.07.0000.

canudo

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JOTA

Para desembargadores, DF atuou dentro de sua esfera de competência para legislar sobre tema de interesse local

TJDFT mantém lei distrital que obriga sejam substituídos canudos e copos plásticos

Para desembargadores, DF atuou dentro de sua esfera de competência para legislar sobre tema de interesse local