Da Redação JOTA

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade, declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei Distrital 5.975/2017 que criou incentivos fiscais para empresas da capital federal que empreguem, pelo menos, 20% de trabalhadores com idade igual ou superior a 50 anos.
A ação de inconstitucionalidade, julgada nesta terça-feira (26/3), foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sob a argumentação de que tais incentivos relacionados ao imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) não podiam ser concedidos sem prévio convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
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Além disso, a lei de 2017 – que já estava suspensa por liminar concedida em julho do ano passado – permitiu a isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), sem instituir alíquota mínima, violando assim a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF.
A Câmara Legislativa distrital manifestara-se em defesa da legalidade da norma. Já, o Governador e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal apoiaram a ação de inconstitucionalidade do MPDFT.
Os desembargadores do TJDF declararam a inconstitucionalidade das normas legais atacadas com efeitos retroativos.

Sede do TJDFT

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JOTA

Norma previa benefício para empresário que empregasse, pelo menos, 20% de trabalhadores nesta faixa etária 

TJDFT anula lei de incentivos fiscais por contratação de maiores de 50 anos

Norma previa benefício para empresário que empregasse, pelo menos, 20% de trabalhadores nesta faixa etária