Mariana Muniz

Consumidores e incorporadoras do Distrito Federal terão em breve uma orientação do Judiciário sobre qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de dissolução imotivada de contrato de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador. O que os desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) vão definir é se os juros de mora sobre os valores a serem restituídos ao consumidor são contados a partir da data da citação da incorporadora na ação judicial ou do trânsito em julgado do processo. As empresas defendem que a segunda opção prevaleça.
Em decisão recente, a Câmara de Uniformização do TJDFT admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) para pacificar a discussão.
Até que seja uniformizada a controvérsia, ficam suspensos todos os processos sobre o tema que tramitam no DF, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil. O IRDR foi admitido pela desembargadora Carmelita Brasil, relatora da demanda. Trata-se do IRDR 2016.00.2.048748-4.
Segundo a empresa que propôs o recurso, o tema é relevante porque haveria uma “crescente judicialização das questões que envolvem as incorporações imobiliárias no Distrito Federal”.
Segundo a consultoria de projetos e representações, o STJ tem posição consolidada sobre a matéria, no sentido de que o termo inicial seria o trânsito em julgado.
“A enxurrada de demandas imobiliárias se deve à insatisfação em massa dos consumidores quanto ao percentual de retenção previsto na cláusula penal resolutória, sob a alegação de que haveria desequilíbrio contratual quando o percentual é fixado em patamar maior do que 10% das parcelas pagas, o que, inclusive, vem sendo respeitado pelo TJDFT”, sustentou a empresa.
Ao analisar a questão, a relatora acolheu o pedido e admitiu o IRDR, determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam naquele tribunal que tenham a seguinte questão: "termo inicial dos juros de mora em ação de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador quando inexiste mora anterior da incorporadora, com ou sem alteração da cláusula penal".
<a style="color: #000000;" href="/wp-content/uploads/2017/02/TJDFT.pdf">Leia íntegra da decisão do TJDFT</a>.

sp_imoveis54

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Tribunal vai definir termo inicial dos juros em ação de dissolução de compra de imóveis

TJDFT afeta repetitivo sobre juros em quebra de contrato

Tribunal vai definir termo inicial dos juros em ação de dissolução de compra de imóveis