'Impõe obrigações'
Para relator, lei não cria disciplina, mas obrigava DF a capacitar professores criando despesas e ferindo Lei Orgânica
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou procedente ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB), e derrubou lei distrital de abril do ano passado que incluiu o tema educação moral e cívica no currículo das redes de ensino público e privado da capital da República. A […]
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Luiz Orlando Carneiro