Luiz Orlando Carneiro

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade, acolheu recurso do Ministério Público, e incluiu a reparação dos danos morais em sentença do juízo de primeiro grau que condenara um réu pela prática do crime de injuria racial.
De acordo com o acórdão do julgamento, publicado nesta segunda-feira (22/5), “toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil que causa, in re ipsa(presumidamente), ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob esse título não macula o processo penal, e se mostra mais ajustado com o disposto no inciso IV do artigo 387 e parágrafo único do artigo 63, ambos do Código de Processo Penal, bem como com os preceitos constitucionais que permitem a indenização por danos morais”.
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O CASO
Conforme a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal, o réu - vigilante de um hospital na cidade-satélite de Ceilândia - agia de forma grosseira com pacientes que aguardavam atendimento, inclusive com a vítima, que disse que iria embora, pois o acusado “não sabia de nada”. O réu, então, ofendeu a dignidade do paciente, na presença de diversas pessoas, chegando a dizer em voz alta: “Vai embora, nego feio!"
Na primeira instância, a juíza da 4ª Vara Criminal de Ceilândia condenou o réu por crime de injúria racial (artigos 140, parágrafo 3º e 141, III, ambos do Código Penal), e fixou a pena em 1 ano e 4 meses de detenção, em regime aberto, substituindo-a por duas penas restritivas de direitos.
Tanto o MPDF quanto o réu apresentaram recursos, mas os desembargadores do TJDF aceitaram, apenas, o recurso do Ministério Público, E decidiram pela possibilidade de fixação de danos morais em sentença condenatória penal.
No seu voto condutor, a relatora do recurso, desembargadora Maria Ivatônia, concluiu: “(…), após profundas reflexões, a jurisprudência deste Corte está se alterando para permitir que a sentença penal condenatória fixe o valor mínimo sob o título de danos morais. Esse novo posicionamento, ao qual me filio, mostra-se mais ajustado com o disposto no inciso IV do artigo 387 e parágrafo único do artigo 63, ambos do Código de Processo Penal, bem como com os preceitos constitucionais que permitem a indenização por danos morais. Nesse diapasão, deve-se colocar que, sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob esse título não macula o processo penal. Ora, se a negativação indevida do nome de alguém nos órgãos de proteção ao crédito constitui conduta ilícita de per si, cabendo indenização por danos morais, o que não se falar da vítima de um crime. Assim, em boa hora, a jurisprudência está se modificando para permitir que a sentença penal condenatória fixe o mínimo de indenização por danos morais quando tal pedido é formulado na peça acusatória”.

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JOTA

Para 2ª Turma, infração penal também é um ilícito civil que causa, presumidamente, dano moral

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