Luiz Orlando Carneiro

A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, em sessão extraordinária, realizada nesta segunda-feira (28/3), entendeu que a contagem de prazos nas ações que tramitam nos juizados especiais deve seguir estritamente o enunciado do artigo 219 do novo Código de Processo Civil, segundo o qual “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”.
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O questionamento ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal foi feito (e respondido) em face de dúvida ainda existente nos tribunais estaduais sobre a questão, uma vez que o entendimento anterior à vigência do novo CPC era no sentido de que tais disposições não se aplicavam ao rito dos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis na fase de conhecimento, mas apenas na fase de cumprimento de sentença.
O posicionamento da Turma de Uniformização do TJDFT é no sentido oposto à nota técnica aprovada, no início deste mês, em Florianópolis, pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), e apoiada em manifestação pública pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, integrante do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça.
De acordo com a nota técnica do Fonaje, com o advento do novo CPC, e em face do artigo 219, a justiça cível dita comum “passa a conviver com a contagem de prazos legais e judiciais em dias úteis, em inexplicável distanciamento e indisfarçável subversão ao princípio constitucional da razoável duração do processo”. Todavia, “forçoso é concluir que a contagem ali prevista não se aplica ao rito dos Juizados Especiais, primeiramente pela incompatibilidade com o critério informador da celeridade, convindo ter em mente que a Lei 9.099 conserva íntegro o seu caráter de lei especial frente ao novo CPC, desimportando, por óbvio, a superveniência deste em relação àquela”.

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Entendimento é contrário ao da Corregedoria Nacional de Justiça

TJDFT decide que contagem de prazos nos juizados especiais também só deve incluir dias úteis

Entendimento é contrário ao da Corregedoria Nacional de Justiça