Matheus Teixeira

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o foro privilegiado de congressistas apenas para crimes cometidos durante o mandato e relacionados à função e, por isso, determinou a remessa de uma ação penal contra o deputado estadual Marco Prisco (PPS) para a primeira instância.
Diferentemente do embate travado no STF, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) foi uma dos principais defensoras da restrição do foro, na Bahia, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) se opôs à limitação.
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A discussão ocorreu em agravo interposto pelo MP contra decisão monocrática do relator, desembargador Julio Travessa, de estabelecer a baixa do processo contra o parlamentar. No caso, Prisco responde pelo crime de falsidade ideológica por irregularidades que teriam sido praticadas na época em que comandava a Associação de Policiais Militares, Bombeiros e Familiares da Bahia (ASPRA).
Apesar do recurso do Ministério Público, os desembargadores do Tribunal Pleno baiano <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/10/1f6264e410f1ad46a619f0dcc3c1cb28.pdf" target="_blank" rel="noopener">foram unânimes em concordar</a> que, apesar de o STF ter tratado apenas de autoridades que tinham foro na Corte, a tese fixada “irradia efeitos, inevitavelmente, para todas as esferas de governo”.
Além disso, o relator citou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também seguiu o STF e restringiu a interpretação do foro para conselheiros de tribunais de contas.
O MPBA havia alegado que “os juízes e promotores de primeiro grau, de um modo geral, não dão seguimento aos processos que envolvam autoridades locais, como no caso de ex-prefeitos”. “Esses feitos, quando não ficam paralisados anos, têm um andamento meramente protocolar, resultando na extinção da punibilidade pelo decurso do tempo ou absolvição por deficit probatório”, afirmou o MP.
Travessa rebateu os argumentos, fez duras críticas à posição do MP e destacou que nem o réu se opôs à medida.
“Como defensor do regime democrático e da coerência do sistema jurídico, deveria o MP baiano, especialmente o seu órgão de cúpula, buscar efetivar a mudança de entendimento multicitado, dando o devido tratamento isonômico às autoridades das diversas instâncias, diante de um posicionamento que restou consolidado junto ao mais importante órgão do Judiciário brasileiro e que, inevitavelmente, repercutirá, mais cedo ou mais tarde, em todas as esferas de governo”, disse.
Além disso, o relator afirmou que o debate não pode ter como foco afirmações “subjetivas, generalizantes e até ofensivas".
"É inviável prever, no cenário atual, o resultado prático da relativização examinada, não sendo razoável generalizar os juízes e promotores com atuação na primeira instância, afirmando que estes não dão o devido andamento a feitos criminais dessa magnitude, como fez a Procuradoria Geral de Justiça no referido processo", frisou.
O agravo interno julgado pelo Tribunal Pleno tramita sob o número <a href="http://esaj.tjba.jus.br/cpo/sg/show.do?processo.codigo=P00307M7J12KW">0000166-90.2018.8.05.0000</a>, enquanto a ação penal contra Prisco é numerada como <a href="http://esaj.tjba.jus.br/cpo/sg/search.do;jsessionid=17CCD9FD538B4E95286B67897CC63C7C.cposg3?paginaConsulta=1&amp;cbPesquisa=NUMPROC&amp;tipoNuProcesso=UNIFICADO&amp;numeroDigitoAnoUnificado=0000166-90.2018&amp;foroNumeroUnificado=0000&amp;dePesquisaNuUnificado=0000166-90.2018.8.05.0000&amp;dePesquisa=">0000166-90.2018.8.05.0000</a>.

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JOTA

Desembargadores criticam posição do MPBA de se opor a nova regra sobre restrição de foro em ação contra Marco Prisco

TJBA segue o STF e envia ação contra deputado estadual para o primeiro grau

TJBA aplicou o entendimento do STF de restringir o foro privilegiado e determinou a remessa da ação penal contra deputado estadual à 1ª instância