Justiça

Litigância de má-fé

Justiça do Amapá condena promotor de Justiça por litigância de má-fé

Para desembargadores, promotor acusou sem provas membros do governo de realizarem acordo sem previsão orçamentária

TJAP
Ministério Público do Amapá- Foto: Flickr MPAP

Em decisão rara, a Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) condenou, na segunda-feira (19/11), o promotor de Justiça do Ministério Público do Amapá (MPAP) Adauto Barbosa a pagar uma multa de, no mínimo, R$ 60 mil por litigância de má-fé.

O acórdão do TJAP manteve decisão da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá pela rejeição de uma ação civil pública (ACP) proposta pelo promotor que acusava membros do governo estadual de favorecer uma empresa. 

Na ACP, o promotor acusou o secretário da Fazenda, Josenildo Abrantes, o procurador-Geral do estado, Narson Galeno, o subprocurador-Geral, Jhuliano Cesar Avelar, e o procurador Jimmy Negrão de realizarem um acordo extrajudicial, sem previsão orçamentária, no valor de R$ 6,4 milhões para beneficiar a empresa de vigilância L.M.S.

Para o promotor, o suposto acordo extrajudicial violaria a Constituição Federal, por burlar o sistema de precatório e não estar registrado no orçamento do estado.

Entretanto, o juiz responsável pela sentença do caso no primeiro grau, Paulo Cesar Madeira, entendeu que não havia elementos que comprovassem um suposto ato de improbidade por parte do secretário e dos procuradores.

“Logo se vê que inexistente o acordo extrajudicial ou termo de confissão de dívida como mencionado pelo autor”, indicou o juiz.

Após a sentença no primeiro grau, o promotor recorreu ao TJAP. Ao apresentar suas defesas, os procuradores acusados de realizarem um acordo extrajudicial também pediram que o promotor fosse condenado por litigância de má-fé por fazer uma acusação sem as provas necessárias.

Ao ser analisada pela Câmara Única, a decisão foi mantida, por unanimidade, em acórdão assinado pela desembargadora Sueli Pini. Além disso, o tribunal concordou em condenar o promotor por litigância de má-fé e aplicou uma multa fixada em 1% do valor tratado na ação civil pública. 

Justiça do Trabalho

O valor de R$ 6,4 milhões que, segundo o promotor, seria o do acordo extrajudicial, dizia respeito, na realidade, a uma dívida trabalhista que a Justiça do Trabalho obrigou que o estado do Amapá quitasse com a L.M.S. em março de 2015 (processo nº 0010971-10.2013.5.08.0206).

O Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ACP para que os funcionários da empresa de vigilância recebessem seus salários de forma correta. O magistrado responsável pelo caso na Justiça Trabalhista verificou a dívida do estado com a empresa e exigiu que a quantia fosse paga diretamente aos funcionários, como forma de resguardar as verbas trabalhistas.

A dívida era relativa a um serviço de vigilância prestado pela L.M.S. em escolas e nos prédios das secretarias do estado. O estado do Amapá pagou o valor em dez parcelas. O dinheiro foi usado para o pagamento dos funcionários.

“O beneficiado pelo pagamento dos valores não seria a empresa L.M.S. e sim os seus trabalhadores (vigilantes) que prestaram os serviços ao Estado, mas não receberam a contrapartida salarial”, explicou o juiz responsável pela sentença que negou prosseguimento à ação.

A reportagem do JOTA tentou entrar em contato com o promotor Adauto Barbosa, mas não recebeu resposta até a publicação da reportagem. 


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