O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspendeu por unanimidade nesta terça-feira (19/3), em caráter liminar, a validade de lei distrital em vigor desde o ano passado que previa a suspensão automática do prazo de validade dos concursos públicos, sempre que a Administração Pública ficasse impedida de formalizar a nomeação dos candidatos […]
vício material
TJ suspende lei do DF que ampliou validade de concursos públicos
MP argumentou que DF está próximo de ultrapassar novamente os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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