Justiça

vício material

TJ suspende lei do DF que ampliou validade de concursos públicos

MP argumentou que DF está próximo de ultrapassar novamente os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Foto: Agência BG/Press

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspendeu por unanimidade nesta terça-feira (19/3), em caráter liminar, a validade de lei distrital em vigor desde o ano passado que previa a suspensão automática do prazo de validade dos concursos públicos, sempre que a Administração Pública ficasse impedida de formalizar a nomeação dos candidatos […]

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