Justiça

vício material

TJ suspende lei do DF que ampliou validade de concursos públicos

MP argumentou que DF está próximo de ultrapassar novamente os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Foto: Agência BG/Press
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspendeu por unanimidade nesta terça-feira (19/3), em caráter liminar, a validade de lei distrital em vigor desde o ano passado que previa a suspensão automática do prazo de validade dos concursos públicos, sempre que a Administração Pública ficasse impedida de formalizar a nomeação dos candidatos aprovados.

A decisão foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios, sob o argumento de “vício material”, por violar tanto a Lei Orgânica do DF quanto a Constituição Federal.

A ação foi proposta pelo MPDFT e, na sustentação oral, a vice-procuradora-geral de Justiça, Selma Sauerbronn, destacou que o Distrito Federal está próximo de ultrapassar novamente os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que impediria novas nomeações, criando-se assim “expectativa infundada” de convocação em milhares de candidatos aprovados.

“A lei em questão sequer fixou um limite temporal máximo para a suspensão do prazo de validade desses concursos, que poderia, assim, se estender por décadas”, acrescentou.

Por maioria, os desembargadores do TJDF também suspenderam a eficácia da lei com efeitos retroativos (“ex-tunc”) à data de sua publicação (28/11/2018).


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