Redação JOTA

<div>O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspendeu por unanimidade nesta terça-feira (19/3), em caráter liminar, a validade de lei distrital em vigor desde o ano passado que previa a suspensão automática do prazo de validade dos concursos públicos, sempre que a Administração Pública ficasse impedida de formalizar a nomeação dos candidatos aprovados.</div>
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A decisão foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios, sob o argumento de “vício material”, por violar tanto a Lei Orgânica do DF quanto a Constituição Federal.
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A ação foi proposta pelo MPDFT e, na sustentação oral, a vice-procuradora-geral de Justiça, Selma Sauerbronn, destacou que o Distrito Federal está próximo de ultrapassar novamente os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que impediria novas nomeações, criando-se assim “expectativa infundada” de convocação em milhares de candidatos aprovados.
“A lei em questão sequer fixou um limite temporal máximo para a suspensão do prazo de validade desses concursos, que poderia, assim, se estender por décadas”, acrescentou.
Por maioria, os desembargadores do TJDF também suspenderam a eficácia da lei com efeitos retroativos ("ex-tunc") à data de sua publicação (28/11/2018).
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Sede do TJDFT

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MP argumentou que DF está próximo de ultrapassar novamente os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

TJ suspende lei do DF que ampliou validade de concursos públicos

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