Luciano Bottini Filho

JOTA

O desembargador Arantes Theodoro suspendeu liminarmente a lei do Estado de SP que regulamenta o cadastro de crédito para evitar inscrições indevidas de consumidores. Em vigor desde janeiro, o texto dispõe que os devedores devem ser notificados por carta com aviso de recebimento antes de serem negativados nos sistemas de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.
A decisão foi dada na sexta-feira passada (13/03), em uma ação declaratória de inconstitucionalidade proposta pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). O advogado da entidade, Sérgio Bermudes, diz que a norma é "uma sentença de morte" e que causaria danos irreparáveis aos administradores dos bancos de dados que teriam maior dificuldade para comprovar a notificação dos consumidores.
"É um verdadeiro disparate sujeitar os bureaus de crédito, que não mantêm qualquer relação negocial com os devedores, a verificarem a regularidade de milhões e milhões de avisos de recebimento, entregues em endereços fornecidos pelos próprios credores", afirma Bermudes. "O devedor poderá, simplesmente, escolher se quer ou não ser negativado, bastando que deixe de assinar o aviso de recebimento com a comunicação escrita."
Outra crítica feita pela entidade é que não há como impedir que o inadimplente deixe de assinar a carta. O carteiro não possui fé pública para registrar eventual recusa do destinatário, o que torna o documento ineficaz mesmo se o endereço estiver correto.
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Diante disso, a Facesp sustenta que a manutenção da lei poderá reduzir a oferta de crédito e ampliar os juros no Estado de São Paulo. As novas regras afetariam principalmente concessionárias de serviço público, que usam a negativação como maior meio de cobrança. Pela lei, o aviso de recebimento só é obrigatório quando não há ação de cobrança ou protesto de dívida em andamento.
A nova lei também prevê o direito de resposta do consumidor antes da sua negativação. Ele tem 15 para demonstrar que a dívida não existe ou já foi quitada. O procedimento, segundo os comerciantes, cria mais um obstáculo para a gestão do cadastro. O bureau de crédito deve ter um canal de comunicação permanente e retirar o nome do consumidor que prova que não está inadimplente em até dois dias.
Bermudes acredita ser um absurdo "imaginar que os serviços de proteção ao crédito poderiam ter braços e pernas suficientes para atestar a natureza das dívidas objeto dos pedidos de inscrição, se são elas exigíveis ou foram inadimplidas".
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) também ajuizou neste ano uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a lei estadual. A entidade alega que projeto invadiu a competência federal, em matéria já regulamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse mesmo argumento foi usado pelo desembargador Arantes Theodoro para deferir a liminar, com base na Constituição Estadual.
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As procuradorias do Estado e da Assembleia Legislativas ainda não foram citadas e não podem comentar a liminar.
A Lei 15.659, de autoria do deputado Rui Falcão (PT), foi aplaudida por organizações de defesa do consumidor por evitar sujar o nome de cidadãos injustamente. O projeto, porém, chegou a ser vetado pelo governador Geraldo Alckmin, o que foi derrubado pela Assembleia Legislativa do Estado, em dezembro.

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Com decisão, cai notificação por carta antes de registro nos sistemas de proteção ao crédito, como Serasa e SPC

TJSP suspende lei que protege consumidor de negativação

Com decisão, cai notificação por carta antes de registro nos sistemas de proteção ao crédito, como Serasa e SPC