Luciano Bottini Filho

JOTA

O desembargador Ademir Benedito suspendeu liminarmente um trecho de lei municipal de São Paulo, incluído às pressas pelos vereadores para cumprir um acordo com as famílias da invasão Copa do Povo, liderada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST).
No no passado, durante o campeonato mundial de futebol no Brasil, cerca de 2.000 famílias fizeram protestos por moradia próximo à Arena Corinthias, o Itaquerão, na zona leste. O grupo só deixou o terreno,  avaliado em R$ 580 milhões, após aprovação da lei que regulariza a área para cerca de 3.000 unidades habitacionais.
Segundo ação declaratória de inconstitucionalidade de autoria do procurador-geral de Justiça, Marcio Elias Rosa, a mudança feita às pressas em projeto de lei de 2011 "evidencia que o legislativo paulista curvou-se ao interesse dos movimentos sociais e pretensão de particulares desvinculadas ao interesse público e do ordenamento urbanístico da Capital". A costura na lei seria apenas em benefício de "invasores e proprietários das áreas envidadas".
<h4>Legislativo municipal "curvou-se ao interesse de movimentos sociais", disse a procuradoria</h4>
As modificações inseridas em dois artigos da lei revogaram áreas verdes e adequaram o zoneamento para permitir habitações populares do Minha Casa, Minha Vida com maior gabarito também em outro terreno na zona sul. Segundo o Ministério Público, a emenda permitiu a construção de empreendimentos sociais em uma zona industrial e eliminou restrições ambientais do Parque Nacional da Fazenda do Carmo, na zona leste.
O projeto de lei sancionado pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, em agosto, contém vício de iniciativa, de acordo com Elias Rosa, e deveria ter sido proposto pelo Executivo. A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) ainda questiona a falta de audiências públicas por ser uma alteração urbanística.
Diretrizes
A lei emendada para resolver o conflito de posse instituiu diretrizes para reaproveitar como empreendimentos sociais edifícios verticais na Capital. O projeto, de 2011, é do vereador Police Neto (PSD) .
A inserção de dois novos artigos no meio da lei somente para regularizar o imóvel ocupado pelo MTST desagradou os promotores de Habitação e Urbanismo da Capital, que acionaram o procurador-geral. Em ofício, os promotores Marcus dos Santos e Camila Mansour afirmam que as normas favorecem a proprietária do terreno da Copa do Povo, a Invepar, que terá maior coeficiente de construção.
A Promotoria enviou recomendações à Câmara Municipal sobre a falta de participação popular na aprovação da lei e estudos técnicos urbanísticos.
"Demonstrada está a verossimilhança das explanações iniciais e no direito invocado, porquanto se trata, a princípio, de Lei que disciplina sobre diretrizes e regras sobre zoneamento urbano, conservação e melhorai do meio ambiente natural, matéria para a qual é constitucionalmente reservada a iniciativa do Poder Executivo ", afirmou o desembargador, em decisão no seu gabinete do de 26/01. "O periculum in mora se traduz na possibilidade de a norma atacada causar dano irreparável ou de difícil reparação ao erário e aos munícipes."
O caso agora será julgado pelos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista. A Procuradoria da Câmara recorreu da liminar, negou uma suposta "decisão política" e afirmou que o processo legislativo foi seguido corretamente por não haver "ilegalidade ou inconstitucionalidade na apresentação de emendas parlamentares". A lei aprovada já teria passado por duas audiências necessárias.
O prefeito de São Paulo entrou pessoalmente também com um recurso, assinando a petição. No pedido para reconsiderar a liminar, Haddad afirma que a lei discutida é reflexo do Novo Plano Diretor da Cidade e que não houve vício de iniciativa. A participação popular teria ocorrido dentro do processo legislativo no Plano Diretor.

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