Alexandre Leoratti
Uma decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, assinada pelo juiz José Gomes Jardim Neto, determinou a suspensão da obrigatoriedade da realização dos exames de colpocitologia oncótica (Papanicolau) e mamografia nos concursos públicos do Estado de São Paulo.
A decisão foi tomada em relação à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Os exames eram previstos numa resolução de 2015 da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado. Além disso, a Defensoria também questionou a exigência do exame de colposcopia (exame da vagina e do colo do útero por meio de um colposcópio) que seria feito em candidatas a cargos do TJSP na capital.
Em 20 de dezembro, Paulo Dimas, então Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acolheu os argumentos da Defensoria e retirou em definitivo a exigência dos três exames às mulheres candidatas a concursos no tribunal.
Discriminação
De acordo com a ação, assinada pelas defensoras públicas Ana Rita Souza Prata e Paula Sant’Anna Machado de Souza, “seria ilegal, irrazoável e desproporcional eventual pretensão da Administração Pública de excluir candidatos/as do certame pelo fato de eles/as apresentarem predisposição para determinada doença”.
As defensoras argumentam que “qualquer um pode ser subitamente acometido por doença grave”, sendo “discriminatório que o Estado elegesse algumas pessoas e deixasse de empossar apenas os/as servidores/as que apresentassem propensão”.
Além disso, a ação também indica que caso a ideia fosse mantida, por uma questão de igualdade, o estado também deveria exigir exames como o de próstata e tomografia computadorizada, por exemplo, aos candidatos homens para detectar os diferentes tipos de câncer.
A defensoria defende também que os exames seriam inúteis aos fins a que se propõem. A detecção do HPV pela colpocitologia oncótica apenas indicaria 5% de chances de desenvolvimento de lesão cancerígena, não havendo benefício do uso da tecnologia para prevenir problemas em mulheres com mais de 30 anos.
Já a colposcopia seria exame complementar que nem mesmo deves er exigido se não houver alteração em outro exame. A mamografia, para piorar, poderia até aumentar o nível de mortalidade de mulheres com o uso indiscriminado.
Liminar
O juiz José Gomes Jardim Neto, da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, ao conceder a liminar suspendendo a exigência dos exames indica que embora eles sejam importantes “não há sequer informação sobre a porcentagem de afastamentos médicos de servidoras que tenham relação com as patologias que podem ser encontradas nos referidos exames”.
Para o juiz “seria necessário verificar se somente o exame apresentado naquele momento seria suficiente para excluir uma grande parte desses afastamentos”. Ele ainda acrescenta que “não é afastada nesta fase a alegação de desproporcionalidade de irrazoabilidade da exigência”.
Além disso, como o TJSP já desistiu da aplicação dos exames, “a mera chance de sua exigência em outras regiões administrativas, como sustentado pela Defensoria Pública e não negado completamente pela Fazenda do Estado de São Paulo importaria claríssimo desrespeito ao princípio da isonomia”.