O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não incidirá a cobrança da taxa no desarquivamento de qualquer processo até que haja lei regulamentando a matéria. Isso significa que a corte estendeu a decisão do órgão especial, válida apenas para a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), para todo os demais. O comunicado (nº 433/2015) foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico nesta segunda-feira (21/08).
Tudo começou no ano passado quando um provimento do Conselho Superior da Magistratura fixou a taxa de R$ 24,40, para retirar processos que estão no Arquivo Geral, e de R$ 13,30, para aqueles que estão arquivados nas Unidades Judiciais. A norma foi criada depois de uma lei estadual de 2012, que autorizou a cobrança pelo serviço, mas não fixou os valores devidos.
Mas, para o desembargador Antonio Carlos Ville, relator do acórdão, a lei deveria ter definido o valor da taxa e não poderia ter delegado essa função ao conselho. Segundo ele, a lei deixou de observar o princípio da legalidade tributária.
Alegando que o valor cobrado pelo desarquivamento dos autos já está inserido na taxa judiciária, a AASP impetrou mandado de segurança coletivo na última sessão de julho (29/07) e conseguiu a exclusão da cobrança da taxa de desarquivamento de processos de seus associados.
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/tj-sp-derruba-taxa-de-desarquivamento-de-processos">+JOTA: TJSP derruba taxa de desarquivamento para a AASP</a>
Projeto de lei
O presidente do TJSP, José Renato Nalini, encaminhou um Projeto de Lei ao deputado Fernando Capez pedindo uma nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense. 
Pelo pedido, o inciso X deve passar a determinar que: “a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo  Geral   do  Tribunal   ou   em   empresa   terceirizada   é  fixada  em 1,212 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo)”.
Clique <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/08/PROJETO-DE-LEI-Nº-1014.doc">aqui</a> para ler o Projeto de Lei Nº 1014, DE 2015.

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JOTA

Corte suspendeu a cobrança e enviou à Assembléia Legislativa projeto de lei regulando a matéria 

TJSP extingue taxa de desarquivamento em todos os processos

Livia Scocuglia

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