Luciano Bottini Filho

JOTA

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) está barrando todas as liminares de policiais civis que querem se livrar da aposentadoria compulsória aos 65 anos implantada no Estado desde maio do ano passado por uma lei complementar.
O argumento de delegados, investigadores e até médicos legistas é o de que a Constituição Federal prevê um limite de 70 anos. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) conseguiu frear uma série de mandados de seguranças preventivos com pedidos de suspensão de liminares (um deles, com 60 interessados em dez ações).
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Desde junho, a Procuradoria estendeu todas as suspensões para outras liminares ou sentenças no primeiro grau. Ficaram sem ser reintegrados nomes conhecidos e do alto escalão da Polícia Civil paulista como o delegado Itagiba Franco, ex-divisionário do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa e o delegado Nelson Silveira Guimarães, ex-seccionário de Guarulhos.
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No dia 21, a PGE arrastou para suspensão mais um mandado coletivo da Associação dos Médicos Legistas do Estado de São Paulo, que também pretendia agir preventivamente para evitar a aposentadoria compulsória de seus filiados.
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No ano passado, o então secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Fernando Grella Vieira, enviou um ofício à Procuradoria alertando do risco dos mandados de segurança pela manutenção de servidores na ativa.
"A mantença dos indicados servidores em serviço, quando já reúnem as condições para a aposentadoria compulsória, ainda que tal situação se dê sob comando judicial representado nas liminares concedidas, quando o texto legal é inequívoco a determinar providências, representa ônus para o Estado, na medida em que aqueles servidores estarão sujeitos a uma série de riscos decorrentes da natureza intrínseca e própria do serviço policial", observou Grella. "Inequívoco, no caso, a responsabilidade que advirá sobre a a administração pública e ônus decorrente."
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A principal decisão que serviu de leading case para trancar as ações de primeira instância saiu em junho, das mãos do presidente do tribunal, Renato Nalini.
O desembargador construiu o seguinte raciocínio: a Constituição não esgota em si as matérias que regula, o máximo de 70 anos não impede que o legislador ordinário imponha outros limites e as "atividades de risco" podem ter critérios diferenciados para aposentadoria, segundo a própria Lei Maior (esse seria o caso do tempo de serviço de apenas 25 anos).
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O presidente viu nos mandados risco de lesão à ordem pública por invasão do Poder Judiciário na independência do Legislativo. "Sem dúvida, a norma constitucional mencionada impõe uma restrição ao legislador ordinário de aumentar o limite da aposentadoria compulsória, mas não significa dizer que não seja possível haver hipótese de redução da idade", argumentou Nalini.
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Esgotados os recursos dentro do TJSP, os aposentados querem que os tribunais superiores apreciem a questão. No Rio Grande do Sul, o tema já recebeu uma solução diversa. A aposentadoria mais cedo é um benefício opcional ao servidor que trabalha em situação perigosa.
Para os desembargadores gaúchos, de acordo com um acórdão de 2012, "a aposentadoria especial do policial civil somente é aplicável à hipótese de aposentadoria voluntária, não se estendendo à aposentadoria compulsória pelo implemento da idade de 65 anos".

Arquitetura São Paulo

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