Luciano Bottini Filho

Iuri Dantas

Editor JOTA

<p>No mesmo dia em que taxistas protestaram em todo o país contra o aplicativo de caronas pagas Uber, o Tribunal de Justiça de São Paulo  negou liminar para declarar inconstitucional a lei que barrou o serviço de transporte particular na capital de São Paulo.</p>
<div>A ação havia sido proposta pela Confederação Nacional de Serviços logo após a chancela do prefeito Fernando Haddad (PT) ao projeto aprovado na Câmara de Vereadores.</div>
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<div>A lei, sancionada no mês passado, proíbe transporte particular remunerado contratado por aplicativos. Segundo a entidade, taxistas exercem transporte público individual, enquanto os motoristas do Uber atuam no transporte privado individual, tema que estaria subordinado a uma legislação federal e não municipal.  A confederação ainda reclama de reserva de mercado e violação à livre iniciativa.</div>
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<div>No mérito, o TJSP vai analisar a constitucionalidade da lei adotada no município de São Paulo (Lei 16.279/2015). O TJRJ também vai julgar a constitucionalidade de lei carioca que proíbe o aplicativo Uber (Lei 159/2015).</div>
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<div>O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que investiga a atuação de taxistas contra motoristas do Uber, acompanha de perto os dois julgamentos e decidiu entrar como amicus curiae em ambos os processos.</div>
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<div>Se alguma das duas leis for mantida, não se descarta nos bastidores do Cade recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pacificar a questão. Na segunda-feira (09/11), o procurador do Cade, Victor Rufino, disse durante seminário da FGV que a questão do Uber se refere ao princípio constitucional da livre iniciativa.</div>
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<div><strong><a href=" https://www.jota.info/ao-vivo-fgv-sobre-o-direito-da-concorrencia">+JOTA: Veja como foi o 1º Seminário FGV sobre Direito da Concorrência</a></strong></div>
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<div><strong>Sem sustentação</strong></div>
<div>Na sessão desta quarta-feira (11/11), o Órgão Especial do TJSP sequer deixou os advogados da autora da ação se manifestarem. O pedido de sustenção oral foi negado antes do indeferimento da liminar.</div>
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<div>"A lei cria odiosa reserva de mercado que acaba por restringir injustificadamente a mobilidade urbana no Município de São Paulo", afirmam os advogados, na petição.</div>
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<div>De acordo com o relator, desembargador Francisco Casconi, a suspensão da lei poderia trazer muitos transtornos.</div>
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<div>"Pôr-se-ia em disputa a paz social, cujos efeitos duradouros demandam a atuação serena e prudente do Poder Judiciário, que deve se orientar pela sensibilidade dos interesses e o recente histórico de eventos envolvendo a questão, prestigiando assim a segurança e o interesse público", afirmou.</div>


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JOTA

Órgão especial não permitiu sustentação oral de advogados do aplicativo

TJSP nega liminar para derrubar lei que veta Uber

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