Luciano Bottini Filho

JOTA

O ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo, José Américo (PT), e a senadora Marta Suplicy (PT) foram multados por improbidade administrativa em acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão manteve uma sentença que considerou ambos culpados pela realização de propagandas de obras da Prefeitura de São Paulo com numerário público de forma desproporcional. Os dois parlamentares pagarão multa de 20 vezes o salário que recebiam em 2004, quando Marta era prefeita da capital e Américo, secretário de governo.
O julgamento foi realizado em sessão virtual e publicado no dia 19. O Ministério Público de São Paulo ingressou com a ação civil pública contra os réus em 2004 pelo "desarrazoado gasto de R$ 5.424.221,87", feito um ano antes, para divulgação da inauguração de Centros de Educação Unificados (CEU).
Segundo a Promotoria, não haveria necessidade da propaganda, realizada em ano que precedia às eleições. Com o montante gasto, seria possível construir uma creche para 300 crianças, uma escola para até 1.260 alunos ou mesmo adquirir 31.715 cestas básicas.
"A desproporção dos gastos com publicidade é notória", afirmou o desembargador José Luiz Galvão de Almeida, relator designado, que teve o voto vencedor. O relator original, desembargador Antonio Carlos Malheiros, havia deferido o recurso dos réus e negado a multa
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"Não se concebe, num país com tanta necessidade quanto o nosso, e em uma Prefeitura que se dizia em dificuldades financeiras, realizar os gastos que se fez com propaganda", completou Galvão de Almeida. Já Malheiros tinha um entendimento diverso: o administrador público não pode depender da imprensa para divulgação de obras de grande relevância. "O objetivo era o de informar massivamente e de forma esclarecedora, a população de uma cidade com as proporções de São Paulo, levando-se em conta, sobretudo, que os centros educacionais atingiriam dezessete bairros da periferia da cidade, com reflexo em outros tantos que estão à volta", arguiu o relator vencido.
O desembargador Amorim Cantuária deu o segundo voto a favor da multa, como 3º juiz. "Em uma regime verdadeiramente democrático e republicano é inadmissível que recursos públicos sejam utilizados para a divulgação de propagandas de pessoas, partidos ou grupos partidários", declarou ele.
O fundamento jurídico para a condenação foi o desvio do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, que trata da publicidade governamental. Segundo a norma, a publicidade de obras publicas deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. O dispositivo constitucional tem sua interpretação frequentemente questionada nos tribunais.
Quando foram feitos os gastos com propaganda, Marta recebia R$9.635,40 e Américo R$3.370,34. Procuradas pela reportagem, a assessoria de ambos parlamentares não responderam até a publicação desta notícia.

MINC – Ministério da Cultura

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