Valentina Trevor

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a cassação da inscrição estadual do cadastro de contribuintes do ICMS do Auto Posto Icatuaçu. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/01/acordao-posto-20170000919185.pdf" target="_blank" rel="noopener">A decisão foi tomada no julgamento do processo de número 1050961-75.2014.8.26.0053.</a>.
A empresa de comercialização, no âmbito varejista, de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol e lubrificantes, tinha ajuizado uma ação anulatória para desconstituir o processo administrativo que culminou na cassação de sua inscrição estadual.
O posto de gasolina foi autuado depois de fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda encontrarem irregularidades em uma amostra de gasolina que apresentou percentual de álcool etílico anidro combustível de 31%, acima do percentual permitido que era 25%.
Na ação judicial, a empresa alegou que adquire combustíveis de empresas autorizadas pela ANP e que a amostra analisada era lastro – resto de combustível que não era comercializado.
Dizia também que não se tratava de adulteração, já que o teor de álcool na amostra encontrava-se dentro do limite de tolerância do método, conforme Memorando ANP 557/08.
O acórdão
No entanto, para o relator do processo Oswaldo Luiz Palu a empresa “não logrou ilidir o ato administrativo combatido, conquanto não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de desabonar as conclusões da Administração no sentido de que comercializava combustível, notadamente gasolina, em desconformidade com os parâmetros entabulados pela Agência Nacional do Petróleo – ANP”, sendo então “forçoso o reconhecimento de que a cassação de sua inscrição estadual era mesmo medida de rigor”.
A fiscalização estadual em relação à comercialização de combustível adulterado, diz o relator, é plenamente justificável e é “obrigação daquele que o revende fazê-lo dentro das normas que regulamentam a matéria, respondendo, portanto, pela venda em desconformidade com as especificações ditadas pelo órgão fiscalizador”.
No processo, o procurador do Estado Derly Barreto e Silva Filho, representando a Fazenda do Estado de São Paulo, afirma que com a constatação da desconformidade do combustível com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador, o consumidor é prejudicado “pelos danos incontestáveis ao veículo, pelo dano ao meio ambiente, pelo dano à sua saúde e pela falta de pagamento dos impostos devidos”.
A conduta também afeta o mercado já que há concorrência desleal por parte do empresário que frauda por ser “capaz de oferecer o produto a preço muito inferior àquele oferecido pelo bom comerciante”.
Outra parte prejudicada, diz o procurador, é o erário “seja pela sonegação fiscal decorrente do ilícito, seja pelos prejuízos ao meio ambiente e à saúde pública”.
A cassação da inscrição
A cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do estado de São Paulo foi instituída pela Lei nº 11.929/2005 e tem como objetivo facilitar a atividade fiscalizadora, combater a sonegação e garantir eficácia à arrecadação.
De acordo com a norma, será cassada a eficácia da inscrição do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.
A cassação implica aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente; o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele e a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade. As restrições previstas prevalecem pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação.

gasolina

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JOTA

Fiscalização identificou 31% de álcool etílico anidro na gasolina, acima do percentual permitido que era de 25%

TJSP mantém cassação de inscrição estadual de posto de combustível

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