Redação JOTA

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou recurso interposto pelo Sindicato dos Taxistas autônomos de São Paulo que buscava proibir a atuação dos motoristas parceiros da Uber no município. 
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/05/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-AI-Sinditaxi.pdf" target="_blank">+JOTA: Leia a íntegra do acórdão</a>
O julgamento teve a participação dos desembargadores Coimbra Schmidt, Eduardo Gouvêa e Luiz Sergio Fernandes de Souza. Eles negaram pedido do sindicato de limitar o universo dos motoristas que utilizam o aplicativo, em razão da diferença entre o serviço de transporte público individual, prestado pelos taxistas, e o serviço privado, prestado pelos motoristas da Uber.
“É relevante a distinção feita em contrarrazões no que concerne a fundamental diferença entre os serviços público e privado; obrigatório aquele e discricionário este, do ponto de vista do prestador. Bem por isso não se há falar, ao menos em tese, em limitação do universo de prestadores a motoristas autorizados à execução do serviço de táxi, claramente de transporte público individual”, escreveu o relator, desembargador Coimbra Schmidt.
Segundo ele, "a julgar por recente noticiário, dispõe-se o senhor prefeito municipal a editar normas concernentes à matéria em futuro muito próximo, aparentemente de forma concomitante ao juízo que deverá emitir a propósito do projeto de lei 349/2014, pendente de apreciação por S. Exa. Diante desse panorama, qualquer medida que possa vir a prover de autoridade jurisdicional poderia se mostrar temerária por implicar interferência em matéria que, de forma primária, é da competência do Executivo municipal, daí recomendando a prudência aguardar a decisão que haverá de ser tomada na esfera administrativa".
Os desembargadores reconheceram também a complexidade da questão e a necessidade de uma discussão mais profunda antes da alteração do status quo. Desse modo, a Uber e os motoristas parceiros continuam atuando normalmente na capital paulista. A empresa é representada pelo escritório Licks Advogados.
“Assim, havendo divergência jurisprudencial a respeito da matéria (que parece resolver-se à tese da agravada), e para que se evite nulidade subjacente a intolerável violação à garantia fundamental do art. 5º, LV, da CR, deve ser a decisão hostilizada confirmada também no ponto, ratificada a ordem de citação. Do exposto, nego seguimento ao recurso”, decidiu o magistrado.

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7ª Câmara de Direito Público rejeitou recurso do Sindicato dos Taxistas de SP


TJSP mantém atuação dos motoristas parceiros da Uber

7ª Câmara de Direito Público rejeitou recurso do Sindicato dos Taxistas de SP