O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a cobrança de multa para obter o Habite-se na capital. O anexo do Código de Obras e Edificações do município de São Paulo estabelece que o certificado de conclusão seja liberado apenas se todas as multas causadas pela obra já tiverem sido pagas. […]
TJSP julga inconstitucional cobrança de multa antes do Habite-se
Regra configura um “meio coercitivo ilegal”, segundo órgão especial
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