Luciano Bottini Filho

<p>O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a cobrança de multa para obter o Habite-se na capital. O anexo do Código de Obras e Edificações do município de São Paulo estabelece que o certificado de conclusão seja liberado apenas se todas as multas causadas pela obra já tiverem sido pagas.</p>
<div>Com isso, os proprietários poderão licenciar o imóvel enquanto discutem multas que foram emitidas pela fiscalização durante a construção. Segundo o TJSP, a regra configura um "meio coercitivo ilegal", já que a Fazenda detém meios legítimos de cobrança.</div>
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<div>"A  Suprema Corte vem reiteradamente decidindo pela inadmissibilidade de imposição de meios gravosos e indiretos de coerção estatal para compelir o contribuinte a pagar tributos", explicou o relator da arguição, desembargador Evaristo dos Santos.</div>
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<div>O caso foi levado à Corte na forma de arguição de inconstitucionalidade. A ação original, movida por uma construtora contra o município, tenta anular a multa. A decisão, tomada no dia 21 de outubro, vale apenas para o processo, que continuará, mas serve de jurisprudência final do TJSP sobre esse tema.</div>
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<div>O acórdão trata tanto do Código de 1992 como o novo texto aprovado em 2012.  A interpretação para as duas leis foi expressamente mencionada pelos desembargadores.</div>
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<div> Não é a primeira vez que o TJSP pronuncia-se sobre o abuso em leis municipais que impõem métodos extrajudiciais de cobrança ou que criam õnus excessivos aos inadimplentes. No ano passado, o Órgão Especial declarou inconstitucional uma norma municipal da capital de São Paulo que suspendia a nota fiscal eletrônica de empresas devedoras de ISS.</div>


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JOTA

Regra configura um "meio coercitivo ilegal", segundo órgão especial

TJSP julga inconstitucional cobrança de multa antes do Habite-se

Regra configura um "meio coercitivo ilegal", segundo órgão especial