Luciano Bottini Filho

<div>O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional uma regra criada na Previdência paulista que impedia irmãos de passarem entre si a parte da pensão por morte que um deles deixasse de receber.</div>
<div></div>
<div>Desde 2007, a nova legislação estadual bloqueava a cota da pensão que ficassem disponível porque um dos irmãos deixou de ser beneficiário. A exclusão de um dos pensionistas podia ocorrer porque um deles atingiu o limite de idade (aos 21 anos) ou porque morreu.</div>
<div></div>
<div>A lei complementar, porém, não restringia a cessão da parcela do benefício para a viúva ou ex-mulher. Um dos filhos dependentes poderia tanto reverter o seus pagamentos para o Estado como liberar a quantia a sua mãe ou madrasta.</div>
<div></div>
<div>Por exemplo, um servidor que tinha dois filhos, mas se  casou com uma outra mulher, deixaria metade da pensão para a  nova esposa (50%) e o restante seria rateado igualmente entre os dois outros dependentes menores de idade do primeiro casamento. Quando um deles chegasse aos 21 anos, a madrasta passaria a ganhar 75% da pensão e o filho ainda pensionista continuaria com os seus 25% iniciais.</div>
<div></div>
<div>Pela interpretação dada pelo Órgão Especial na sessão do dia 26, a pensão terminaria dividida meio a meio entre ex-mulher e o filho restante.  O caso foi decidido em sede de arguição de inconstitucionalidade (partiu de um processo concreto, mas se tornou a posição da Corte sobre o tema).</div>
<div></div>
<div>Não era a primeira vez que o tribunal teve de se pronunciar sobre a questão. Vários filhos de servidores falecidos procuraram a Justiça com mandados de segurança e tinham ganho de causa no recálculo de suas pensões. Os julgamentos eliminam a reversão para o Estado de benefícios divididos apenas  entre irmãos. Se um servidores deixava dois menores, cada um ganharia 50% e assim que um deles fosse excluído, o estado embolsaria metade da pensão. Com as ações, o último filho fica com 100% da pensão.</div>
<p align="LEFT">"Excluir a possibilidade de reversão entre irmãos, por exemplo, ou entre outros co-beneficiários ligados entre si pelo mesmo vínculo com o servidor falecido, desborda a razoabilidade e não encontra justificativa plausível", afirmou o relator da arguição, desembargador Francisco Casconi.  Em consequência, a norma geraria "o enriquecimento sem causa do órgão pagador em relação à parte que deixaria de ser paga".</p>


life-862967_1280

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Lei estadual vedava mudança quando beneficiário completava 21 anos e em casos de morte

TJSP derruba regra que impedia transferência de pensão entre irmãos

Lei estadual vedava mudança quando beneficiário completava 21 anos e em casos de morte