Guilherme Pimenta

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento parcial, por unanimidade, a uma apelação do advogado ativista Ricardo Fraga que foi proibido pela primeira instância paulista de se manifestar nas redes sociais contra um empreendimento residencial, permitindo o uso da internet para livre manifestação.
Além disso, a Câmara também reformou parcialmente a decisão que proibia Fraga de protestar fisicamente dentro do raio de 1 km do local do empreendimento. No julgamento, os desembargadores delimitaram o perímetro a apenas o quarteirão onde estão localizadas as torres residenciais.
Em 2014, sentença da 34ª Vara Cível de SP proibiu Ricardo Fraga de protestar contra supostos impactos socioambientais que seriam causados à cidade pelo empreendimento Ibirapuera Boulevard, que estava sendo construído na Vila Mariana.
Além de protestos presenciais em frente às três torres do condomínio, o ativista também criou uma página no Facebook, em 2011, nomeada "O Outro Lado do Muro", a qual utilizava para fazer críticas à construção. A página, segundo ele, não tinha intenções pessoais contra o empreendimento, mas o intuito de discutir o espaço urbano paulista.
Segundo o ativista, que chegou a instalar uma escada em frente às torres, a construção descumpria a legislação ambiental por estar sendo realizada próxima a um córrego. O empreendimento chegou a ser suspenso duas vezes, e o Ministério Público abriu inquérito para investigação, que foi arquivado meses depois.
Danos morais
A construtora Mofarrej Empreendimento, detentora das torres, acionou a Justiça em 2013 contra o ativista pedindo R$ 100 mil por danos morais. Em liminar, que também foi confirmada posteriormente em sentença, o juiz Adilson Aparecido Rodrigues Cruz, titular da 34ª vara, entendeu que a questão não estava relacionada à quebra de liberdade de expressão, já que Fraga estava excedendo seu direito de livre manifestação.
Ele proibiu, então, qualquer tipo de manifestação por parte do ativista. Caso Fraga voltasse a protestar, presencialmente - no raio de 1 km - ou via redes sociais, uma multa de R$ 10 mil reais seria aplicada por cada ato. Os danos morais, no entanto, foram afastados pelo juiz.
Segunda instância
O ativista, representado pelo advogado Renato Silviano Tchakerian, recorreu da decisão ao TJSP.
Na manhã desta quarta-feira (9/11), o relator do caso, desembargador João Francisco Moreira Viegas, entendeu que proibir uma pessoa de se manifestar nas redes sociais configura "censura prévia".
"O uso da internet também está sujeito a limites, mas, na hipótese, a proibição caracteriza censura", disse o magistrado durante leitura de seu voto.
Para Viegas, a distância imposta a Fraga de se manifestar no raio de 1 km é "enorme". A restrição, portanto, limitou-se para apenas ao quarteirão em que as torres estão localizadas.
O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Fabio Henrique Podestá e Fernanda Gomes Camacho.
"Nenhum direito de livre manifestação é absoluto, e a medida de restrição reformada pelo relator parece equilibrada", afirmou Fernanda.
Recurso
No final do julgamento, em entrevista ao JOTA, o ativista Ricardo Fraga afirmou que não ficou totalmente satisfeito com a decisão, e vai orientar seus advogados a recorrerem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que ele possa voltar a protestar no quarteirão do empreendimento.
"Ainda ocorre o cerceamento da livre manifestação", afirmou.
A advogada Camila Marques, que acompanha o caso como amicus curiae pela ONG Artigo 19, foi impedida de fazer sustentação oral pela Câmara, já que no entendimento dos desembargadores não havia essa necessidade.
O advogado que representa a construtora, Daniel Gustavo Magnane Sanfins, saiu logo depois do julgamento e não foi localizado pela reportagem.

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JOTA

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