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TJSP derruba lei da Copa do Povo

Texto proposto às pressas pela prefeitura é inconstitucional

O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a lei que favorecia a entrega de um terreno para o Ocupação Copa do Povo. O movimento sem-teto entrou no imóvel próximo do estádio Itaquerão, na zona leste da capital, durante os preparativos do  abertura do mundial de futebol no Brasil no ano passado.

Os sem-tetos conseguiram a aprovação do projeto às pressas na Câmara Municipal. Um dos principais argumentos da Procuradoria-Geral de Justiça era de que lei não foi impessoal e serviu apenas aos interesses políticos dos invasores.

O argumento que prevaleceu na tese adotada pelo relator da ação, desembargador Ademir Benedito, foi estritamente técnico. Como a natureza da norma era de direito urbanístico, o projeto deveria passar por uma audiência pública e ouvir a população local, igual ao rito das revisões no plano diretor da cidade.

“As mesmas exigências impostas à formação do plano diretor e do zoneamento devem ser observadas na sua alteração, o que aqui não se demonstrou ter sido cumprido, o que leva a crer não tenha realmente sucedido”, disse o relator.

O projeto havia sido proposto pelo Executivo. Segundo a jurisprudência, a autoria desse tipo de  lei pela Câmara representa uma invasão de competência por parte dos vereadores.

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O projeto aumenta o coeficiente de construção no terreno invadido. Assim, haveria uma maior potencial de unidades habitacionais para serem erguidas na região ocupada. Mesmo sem a lei, nada impede que haja a desapropriação, de acordo com as lideranças do movimento.

Marcado por controvérsia desde sua aprovação, o projeto foi votado quando as galerias do plenário e a entrada da Câmara Municipal eram ocupadas por sem-tetos.

Após o incidente, promotores de Justiça abriram fogo contra a lei. O Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) foi publicamente criticado pelo Ministério Público por tentar forçar o trâmite de uma norma que beneficiaria os ativistas sem seguir o processo legislativo comum.

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Tão logo a norma passou pelos vereadores, a Promotoria de Habitação e Urbanismo de São Paulo solicitou ao procurador-geral de Justiça do Estado, Márcio Elias Rosa, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei da Copa do Povo.

A decisão do Órgão Especial (10/06) confirmou uma liminar concedida em janeiro,  suspendendo a lei. Tanto a Prefeitura de São Paulo quando a Câmara Municipal entraram com recursos para revogar a liminar, ambos indeferidos.


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