TJSP: delação premiada sobre Máfia do ISS não evita demissão de fiscal

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou estender os efeitos da delação premiada do ex-auditor fiscal Eduardo Horle Barcellos para mantê-lo no cargo. Ele foi demitido por participação em um esquema de corrupção da Prefeitura paulistana conhecido como máfia do ISS (Imposto sobre Serviços).

Barcellos foi um dos principais colaboradores nas investigações do Ministério Público e da Controladoria-Geral do Município depois que foi preso preventivamente em 2013, suspeito de participar de um grupo que teria desviado meio bilhão de reais em impostos para regularizar empreendimentos de construtoras.

O auditor pediu exoneração em janeiro de 2013 do cargo de diretor de de Arrecadação e Cobrança da Prefeitura, que exerceu durante a gestão Gilberto Kassab. Ao Ministério Público, informou que entregou dinheiro vivo como doação clandestina ao vereador petitsta Antonio Donato, ex-secretário do governo do prefeito Fernando Haddad. Donato deixou a pasta quando o escândalo foi descoberto.

A decisão que negou o mandado de segurança de Barcellos foi dada na última sessão do Órgão Especial, na quarta-feira (29/04), e ainda cabe recurso.

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A defesa do ex-auditor pretendia desfazer a pena de demissão imposta ao final de um processo disciplinar dentro da Prefeitura de São Paulo. De acordo com os advogados do ex-servidor, os efeitos da delação premiada não estão restritos à esfera penal e prevalecem sobre o processo administrativo. Além disso, as denúncias dos crimes imputados a ele ainda não foram julgadas.

O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça foi contra o pedido do ex-funcionário da Prefeitura. "Os princípios da Administração Pública não aceitam o instituto da delação premiada, menos ainda a aplicação analógica de seus efeitos", diz o documento.