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*Notícia atualizada às 23h50.
O desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, concedeu liminar determinando o restabelecimento do WhatsApp, bloqueado nesta madrugada, segundo informações da assessoria de imprensa da Corte. As operadoras serão informadas ainda hoje da decisão. (<a href="/wp-content/uploads/2015/12/liminar.pdf">Clique aqui</a> para ler a liminar.)
Segundo o comunicado do TJSP, o desembargador entendeu que, “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa” em fornecer informações à Justiça e que “é possível, sempre respeitada a convicção da autoridade apontada como coatora, a elevação do valor da multa a patamar suficiente para inibir eventual resistência da impetrante”.
O bloqueio atendeu decisão da juíza Sandra Regina Nostre Marques, da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo e foi proferida em ação criminal sobre tráfico de drogas. O motivo foi o descumprimento, pelo Facebook, empresa proprietária do WhatsApp, de decisões judiciais requisitando informações de usuários.  A companhia não atendeu a uma determinação judicial de 23 de julho de 2015. Em 7 de agosto de 2015, a empresa foi novamente notificada, sendo fixada multa diária de R$ 100 mil para o caso de descumprimento, até o limite de 10% do faturamento do Facebook. Segundo o Ministério Público de São Paulo, o valor já ultrapassa R$ 9 milhões.
Mesmo assim, de acordo com o MP-SP, a multa não foi suficiente para a empresas cumprir a ordem judicial, "comportamento que tem sido adotado pelo grupo econômico em diversos outros casos". Por isso, solicitou o bloqueio dos serviços pelo prazo de 48 horas, com base no Marco Civil da internet.
<a href="https://www.jota.info/oi-recorre-ao-tjsp-para-tentar-derrubar-bloqueio-do-whatsapp">+JOTA: Oi recorre ao TJSP para descumprir decisão que bloqueou o whatsapp</a>
<a href="https://www.jota.info/justica-suspende-whatsapp-em-todo-o-pais-por-48-h">+ JOTA: Justiça suspende WhatsApp em todo país por 48h</a>
A liminar foi concedida em mandado de segurança impetrado pelo próprio WhatsApp, representado pelo escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados. Segundo o advogado Davi Tangerino, no caso houve a confusão das pessoas jurídicas do WhatsApp e do Facebook Brasil. "A juíza pediu ao Facebook Brasil para interceptar as conversas do WhatsApp. Acontece que o Facebook não tem legitimidade para isso." O advogado explica que o acordo mútuo de cooperação entre Brasil e EUA é que poderia interceptar tais informações.
"O WhatsApp é um instrumento seguro que preserva as conversas dos usuários. Se a Justiça quiser abrir uma 'porta dos fundos' pode acabar com essa segurança. É muito simplista dizer que interceptar conversas não pode abrir portas para outros crimes. Pode sim.", afirmou.
Além disso, o desembarga Xavier de Souza também atendeu pedido do diretor-presidente da Oi, Bayard Montijo. O advogado da Oi, Rodrigo Mudrovitsch, argumentou que “a ordem judicial é flagrantemente inconstitucional e desproporcional, por atingir todos os usuários do referido aplicativo de forma indistinta”. A Oi argumentou que a Justiça e o Ministério Público tinham outras formas de penalizar o WhatsApp sem penalizar os usuário.
A suspensão foi requerida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em procedimento criminal no qual se apura a prática de crimes graves e que tramita em sigilo por aquele Juízo.
A Justiça decretou em julho a quebra de sigilo de usuários do WhatsApp, com base no Marco Civil da Internet, dada a imprescindibilidade da interceptação para a investigação, mas o Facebook, controlador do aplicativo, recusou-se a cumprir a ordem judicial.
Fornecimento de informações
Segundo o advogado Rony Vainzof, sócio do Opice Blum Advogados Associados e especialista em Direito Digital, geralmente as empresas fornecem as informaçoes solicitadas pela Justiça mediante decisão judicial, como está previsto no Marco Civil da internet.
Acontece que, nesse caso, o WhatsApp não tem sede no Brasil e alegam que não poderiam fornecer os dados porque não tem legitimação para isso. Seria necessário uma ordem judicial nos EUA para fornecer essas informações.
Entretanto o advogado aponta duas soluções para o caso: o WhatsApp pode outorgar poderes para alguém no Brasil responder por esses atos, ou o Facebook (empresa proprietária do WhatsApp) pode dizer que representa o aplicativo e prestar as informações.
Hoje, existe um acordo de mútua cooperação entre Brasil e Estados Unidos, mas, segundo Vainzof, é muito burocrático e não funciona na prática. "Uma decisão para liberar dados demora cerca de seis meses para sair".
O advogado diz ainda que os países precisa se movimentar no sentido de elaborar um novo tratado internacional de mútua cooperação em que as entidades possam fornecer dados rápidos para combater os ilícitos cibernéticos. "Os acordos atuais não acompanharam a evolução do uso da tecnologia", afirmou.

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JOTA

Operadoras serão informadas da decisão ainda hoje

TJSP concede liminar para desbloquear WhatsApp

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